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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (4)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se a letra "f", Item XIV do art. f do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "f) o abastecimento de água e o tratamento dos esgotos." 
 Parecer:  Propõe que os serviços de abastecimento de água e o tra- tamento dos esgotos sejam explorados diretamente, ou mediante autorização ou concessão, pela União. Trata-se de serviços típicamente municipais, daí porque a emenda não merecer acolhimento. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo das "Disposições Transitórias" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte artigo: "Art. - Fica garantida a manutenção das profissões já legalmente regulamentadas." 
 Parecer:  As normas legais que consubstanciam o nosso ordenamento jurí- dico só serão afetadas pela nova Constituição quando com ela colidentes. Mesmo assim, pelo princípio da irretroatividade, os direitos, atos e fatos jurídicos delas decorrentes são sal vaguardados. Dessa forma, não derrogando expressamente as leis disciplinadoras do exercício de exercício de profissões, pelo contrário, silenciando sobre elas, a Constituição lhes assegura plena e integral vigência. A emenda, destarte, é impertinente, porisso, opinamos pela sua rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o art. 10, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente, com a seguinte redação: "Art. 10o. Os títulos da Dívida Ambiental são públicos a serem utilizados nas desapropriações de interesse ambiental necessários a assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata d um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." 
 Parecer:  Rejeitada. Considerada ineficaz, no âmbito do espirito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item VII do art. 3o., do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VII - Em todas as unidades da Federação deverão ser criadas áreas de preservação e conservação de seus ecossistemas representativos, com áreas mínimas definidas em lei." 
 Parecer:  Restringe a amplitude pretendida para o dispositivo. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).