| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03106 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 377
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O artigo 377 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios." | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03107 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 386, parágrafo único
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescentar o seguinte artigo:
"Art. ... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar à orientação do Relator | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03108 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 383
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao Artigo 383 o seguinte Parágrafo
Único:
Art. 383 ....................................
"Parágrafo Único - O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades." | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03109 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 373
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Retirar do Art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03110 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 372
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Inciso I do Art. 372 pelo
seguinte:
Art. 372 ....................................
"I - Democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | | | | Parecer: | A disposição está inplícita nos "direitos e Garantias Indivi-
duais".
Pela prejudicialidade. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 381
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O Artigo 381 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresente valiosa contribuição que
o Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03330 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 27
Suprima-se do anteprojeto:
Inciso I alínea B
".... Salvo para os analfabetos, os maiores
de setenta anos e os deficientes físicos". | | | | Parecer: | Pretrende o autor suprimir da alínea "b" do item I do
art. 27 a expressão "salvo para os analfabetos, os maiores de
setenta anos e os deficientes físicos".
Entendemos que não se deve impor a obrigatoriedade do
alistamento e voto às referidas pessoas.
Pela regeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03331 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Sustitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Substitua-se no anteprojeto:
Inciso IV, ítem M, com a seguinte redação:
"Não será constituida mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi-
cal.
Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em-
bora mitigado.
Pela rejeição.
* | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Adite-se ao projeto:
Inciso XV, ítem K:
"... de advogado de sua escolha, e a com ele
entrevistar-se EM SIGILO antes de ser ouvido pela
autoridade competente". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03333 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 495,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Atendida, tendo sido suprimida e tranferido para o Títu-
lo II, capítulo I - Dos Direitos Individuais, subordinando-se
a matéria aos itens que tratam da propriedade privada.
Pela aprovação. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03334 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à letra "f" do inciso I do
artigo 12, Capítulo I as palavras "e particular";
que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12
Inciso I
f - é assegurado às crianças pobre o regime
de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03335 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "q", do inciso IV do art. 17 a
seguinte redação:
Artigo 17
Inciso IV
q) É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a INTRODUÇÃO DE NOVAS
TECNOLOGIAS NO PRECESSO DE PRODUÇÃO importar em
redução ou eliminação de trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | É de lei ordinária a matéria contida na alínea "q", do ítem
IV, do artigo 17, do Projeto, razão pela qual temos a inten-
ção de suprimi-la em nosso substitutivo.
Como a Emenda propõe, sob outra forma, a manutenção do dispo-
sitivo, somos pela rejeição.
* | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03336 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 4o. do Artigo 395 a seguinte
redação:
Artigo /95
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país e se
EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE
ATENÇÃO. | | | | Parecer: | A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a-
brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi-
ficações no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03337 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se a expressão "com exceção do saque
por demissão e do pagamento do abono salarial",
constante do § 3o. do artigo 474, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua
criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto
nos casos de rescição de contrato e aposentadoria, quanto na
sua destinação específica de construção de moradias para as
classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza-
ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474
ser suprimido. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03338 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositiva Emendado: Art. 12
Adite-se e modifique-se o Projeto:
a) alínea do inciso III
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, COM ATOS INDIVIDUAIS ou em
qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03339 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o.
Suprima-se do Projeto:
a) o inciso V. | | | | Parecer: | A supressão proposta pode ser aceita.
Aprovação. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03340 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprimam-se do Projeto:
a) do "caput" do art. 11:
"excetuados os que visem simplesmente a
executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
b) Parágrafo Único fundido com o caput sem a
expressão cibola.
"Os tratados a que se refere a parte final
deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Já há procedimentos assentados no trato diplomático que
permitem de forma expedita a renovação de tratados e acordos.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03341 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Modifique-se no Projeto:
Inciso XIII, item "c".
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em dinheiro, observado
o valor do imóvel declarado para efeito de
tributação". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03342 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Adite-se ao projeto:
a) inciso II.
"Defender a democracia política, econômica, e
social..........................................." | | | | Parecer: | O texto do Projeto, nesse particular, é mais expressivo.
Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03343 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o.
Adite-se ao Projeto:
a) inciso IV.
"Promover a justiça social e favorecer o
sentido social da liberdade, a fim de que todos
disponham de tantas liberdades..................." | | | | Parecer: | O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges-
tão.
Rejeição. | |
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