Emenda Aditiva/Modificativa Dispositiva Emendado: Art. 12 Adite-se e modifique-se o Projeto: a) alínea do inciso III "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, COM ATOS INDIVIDUAIS ou em qualquer meio de comunicação".

Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição.