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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (35)
PMDB (10)
PDS (2)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (47)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26079 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O Art. 69 passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29946 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 59 e paragrafos, das disposições transitórias, Título X Suprima-se o art. 59. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por considerá-los ininteligíveis. Julgamos, porém, que a redação de um texto legal pode ser aperfeiçoável sem que isso signifique a neces- sidade de sua supressão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30188 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do inciso III do Art. 220: Art. 220. - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão: .......................................... III - os orçamentos anuais da União. .......................................... § 5o. - A lei orçamentária será compatibilizada com o plano plurianual de investimentos e terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, seguindo o critério populacional. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte que o orçamento da seguridade social tenha a função de reduzir desigualdades interregionais segundo critério populacional. Entendemosque esse instrumento apenas abra os recursos próprios definidos no Capítulo proposto dessa Constituição e já tem suas funções específicas e critérios próprios. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30627 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 104, inciso XI, § 2o., Dê-se ao § 2o., a seguinte redação: § 2o. - Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, por sua maioria absoluta, não der provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30628 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao artigo 105, caput Onde se lê: "... pela maioria absoluta de seus membros..." Leia-se: "... pela maioria simples de seus membros..." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30629 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 105, § 1o. Onde se lê: "... por dois terços dos membros da Comissão..." Leia-se: "... por maioria absoluta dos membros da Comissão..." 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30630 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 106, § 2o., Dê-se ao § 2o., a seguinte redação: § 2o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente após cinco anos de efetivo exercício no cargo, poderão aposentar-se, hipótese em que terão proventos proporcionais a todo e qualquer tempo de serviço público. 
 Parecer:  A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30631 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 116, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30632 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 122 Dê-se a seguinte redação ao art. Art. 122 - Compete ao Presidente da República, após consulta a bancada partidária mais numerosa na Câmara Federal, nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros, comparecerão à Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo. § 2o. - O Chefe do Gabinete Civil e o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República serão livremente nomeados pelo Presidente da República e não integrarão o Conselho de Ministros. 
 Parecer:  De autoria do Senador Chagas Rodrigues, a Emenda em exame propõe seja ouvida apenas a bancada partidária majoritária na Câmara Federal (e não as correntes partidárias que compõem sua maioria) na indicação do Primeiro-Ministro. A proposta parece-nos de efeito duvidoso, pois as demais correntes, di- tas minoritárias, em conjunto, podem inviabilizar não só a indicação, mas principalmente o programa e o próprio Governo. A Emenda sugere também que os Ministros-Chefes dos Gabinetes Civil e Militar não façam parte do Conselho de Ministros, i- sentando-se, pois, de exoneração decorrente de moção. Pela rejeição, conforme entendimento predominante na Comissão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30633 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 125, caput, Dê-se ao caput, a seguinte redação: Art. 125 - Aprovada moção de censura ou rejeitado voto de confiança, o Presidente da República, observado o disposto no art. 122, nomeará outro Primeiro-Ministro. Rejeitado voto de confiança ao programa do novo Primeiro-Ministro, ou aprovada moção de censura ao novo Governo, a Câmara Federal elegerá, em quarenta e oito horas, pelo voto da maioria de seus membros, o sucessor do Chefe de Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir ao Presidente da República nome- ar novo Primeiro-Ministro, antes de conferir à Câmara a esco- lha do Chefe de Governo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30634 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 129, caput, Acrescente-se o seguinte: "... devendo pertencer ao Partido com maior bancada na Câmara Federal." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30635 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 130, Acrescente-se o seguinte parágrafo, que será o 2o., passando o atual parágrafo a ser o § 1o.: § 2o. - Solicitar ao Presidente da República, se o interesse público o exigir, e ouvido o Conselho da República, a dissolução da Câmara dos Deputados e imediata convocação de eleições extraordinárias, observado o disposto no § 6o. do art. 89. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte seja acrescentado ao artigo 129 parágrafo disciplinando mais um caso de dissolução da Câmara Federal. Em que pese o louvável objetivo do Constituinte, a Emenda, por não ter pertinência com o dispositivo que se pre- tende alterar, deve ser rejeitada. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30636 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 265, alínea "a", Dê-se à alínea, a seguinte redação: a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher, ou, respectivamente, por velhice, desde que contém, pelo menos, cinquenta e cinco e cinquenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31084 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 9o., § 3o. O parágrafo 3o. do art. 9o. passa a ter a seguinte redação: "A assembléia geral fixará a contribuição dos filiados para custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so- mente os associados. O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen- te os associados, torna a contribuição sindical demasiado precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus- teio de suas atividades. É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os integrantes da categoria. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31142 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no item I do art. 70, do substitutivo, a seguinte expressão "in fine": "aos titulares de mandato municipal"; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32073 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Acrescente-se alinea "d" ao ítem II do Artigo 22, das Disposições Transitórias: d) A União poderá estabelecer programa de descentralização de encargos na proporção do aumento dos recursos transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cumprimento do disposto na alínea "a" deste ítem. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, acréscimo de alínea "d" ao item II do artigo 22 das Disposições Transitórias, facul- tando à União estabelecer programa de descentralização pro- gressiva de encargos que acompanha o aumento dos recursos en- tregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Inquestionável a necessidade da elaboração de programa de descentralização de encargos, sem que isso deva levar ne- cessariamente a vinculação das receitas a serem transferidas aos Estados e Municípios. A elevação gradativa de sua parti - cipação na arrecadação tributária, como previsto no parágrafo 1o. do artigo 22, a nosso ver é fórmula suficiente para as a- comodações necessárias, inclusive para possibilitar paulatina descentralização de encargos, não se devendo olvidar também o disposto nos artigos 44 e 45 das Disposições Transitórias, no que tange, particularmente, aos Municípios. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32074 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SUPRIMA-SE OS §§ 1o. e 2o. DO ARTIGO 255. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man- tida no texto constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32075 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 66 das disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do § 2o. do artigo 66, das Disposições Transitórias, que resguarda os direitos que tenham sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo no caso de rovoga- ção, por ocasião de reavaliação nos termos do "caput". O dispositivo é útil, inclusive para espancar possíveis dúvidas de interpretação. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32076 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, título X, o presente artigo: "Art. Para efeito do cumprimento das disposições desta Constituição, que impliquem variações de despesas e receitas da União, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional proposta de revisão do Orçamento Geral da União referente ao Exercício financeiro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer a obrigatoriedade de revisão da lei orçamentária para 1988, nas Disposições Transitórias. Entendemos desneces- sário tal dispositivo pois já estão previstos instrumentos de alteração de leis orçamentárias: os créditos adicinais. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32077 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUSBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se ONDE COUBER nas Disposições Transitórias, Título X: Art. ... - Os acréscimos percentuais aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, conforme disposto nas alíneas a, b e c, inciso II, do § 1o., artigo 22 destas Disposições Transitórias deverão obedecer os seguintes critérios: I - 50% distribuídos automaticamente a Estados e Municípios. II - os demais 50% deverão compor o Fundo de Descentralização a ser criado para atender o custeio do processo de descentralização de encargos conforme plano a ser elaborado pelo Poder Executivo. § 1o. - O Fundo de Descentralização poderá incorporar outros recursos para tal destinados pelo Poder Executivo, dentro de suas atribuições, além dos acima previstos. § 2o. - O plano de Descentralização a ser elaborado nos três meses seguintes ao da promulgação desta Constituição, deverá estabelecer os programas e atividades que serão transferidos da União para estados e municípios através de acordos, bem como a forma de repasse dos recursos, num prazo máximo de 5 anos. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, modificação de critério de distribuição dos acréscimos percentuais aos Fundos de Par- ticipação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo 50% destinados à formação de Fundo de Descentralização para "atender o custeio do pro- cesso de descentralização de encargos conforme Plano a ser e- laborado pelo Poder Executivo", podendo tal Fundo incorporar outros recursos. Inquestionável a necessidade do estabelecimento de plano de descentralização, como também proposto, sem que isso deva levar necessariamente a criação de um Fundo para o seu cus- teio, vinculando receitas dos Estados e Municípios. A eleva- ção gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 das Disposições Transitórias foi a fórmula encontrada para as acomodações necessárias, inclusive para possibilitar paulatina descentralização. Pela rejeição. 
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