| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22964 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I
Acrescente-se ao art. 135 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 135 -
X - Nos regulamentos dos concursos para
magistratura de primeiro grau se observará índice
de capacitação mínimo uniforme, qual seja média
final igual ou superior a cinco, bem como
atribuição de efeito meramente classificatório aos
títulos apresentados pelos candidatos." | | | | Parecer: | A emenda visa a acrescer um item ao artigo 135, referen-
te aos regulamentos dos concursos para a magistratura de pri-
meiro grau. A norma nos parece excessivamente minuciosa.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22965 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo II - Seção I
Inclua-se após o art. 263, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerandos os demais
artigos.
"Art. - Incumbe ao Estado:
a) prestar assistência integral e gratuita à
saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida;
b) garantir a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos,
assegurando, através de assistência integral à
saúde da mulher, seu direito de conceder ou
interromper a comcepção, respeitadas as opções
individuais; e
c) assegurar o acesso à informação e aos
métodos adequados à regulação da fertilidade,
respeitadas as opções individuais." | | | | Parecer: | A emenda propõe um tratamento prioritário para a mulher
no sistema único de saúde, garantia de homens e mulheres de-
terminarem o número de filhos e acesso a informações para re-
gulação da fertilidade.
A primeira parte não foi acatada por representar trata-
mento prioritário para um grupo de população, havendo outros
grupos também importantes, como p. ex. as crianças. A garan-
tia à saúde é para todos, sem necessidade de especificar gru-
pos populacionais.
A segunda e terceira partes foram comtempladas no texto,
no capítulo da Família.
Pela aprovação parcial. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22966 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título V - Capítulo I - Seção VIII-
Subseção II
Substitua-se, no § 4o. do art. 99, a
expressão "o voto da maioria absoluta dos
Deputados e Sendores, em escrutínio secreto" pela
expressão "o voto da maioria absoluta dos membros
de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em
escrutínio secreto." | | | | Parecer: | A emenda dá nova redação ao parágrafo 4o. do art. 99, a
fim de aclarar o dispositivo, conforme esclarece seu ilustre
autor.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se do aperfeiçoamento redacional.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22967 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IV - Capítulo IV
Dê-se ao inciso I do art. 45 a seguinte
redação:
"Art. 45 -
I - legislar sobre uso do solo urbano,
aluguéis e outros assuntos de interesse local
predominante, bem como suplementar as legislações
federal e estadual no que couber," | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22968 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IX - Capítulo VII
Dê-se ao art. 301 a redação seguinte:
"Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua
plena integração no meio social mediante:
a) combate ao preconceito contra o idoso;
b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso;
c) programas de integração permanente do
idoso ao meio social; e
d) adequação do tratamento do idoso,
preferencialmente em seu próprio lar, considerando
suas pontecialidade individuais e as progressivas
conquistas da gerontologia." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu-
tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in-
cluida.
Pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22969 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo VI
Inclua-se, após o art. 295, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais
artigos.
"Art. As ilhas oceânicas são consideradas
centros de preservação ecológica e de incentivo
turístico." | | | | Parecer: | A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con-
cluímos pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22970 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo VI
Inclua-se no Capítulo VI, denominado "do Meio
Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação,
onde couber:
"Art. - O espaço atmosférico, as águas
continentais e interiores, o subsolo, com os seus
elementos naturais, a flora e a fauna silvestres,
os monumentos arqueológicos e os sítios históricos
são recursos ambientais e propriedade de todo o
povo. O Estado regulará sua utilização e os
preservará de degradação.
Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa
jurídica promover a proteção do direito assegurado
neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada
pelo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22971 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título V - Capítulo I - Seção II
Acrescentem-se ao inciso IV do art. 77 as
expressões seguintes: "importando a ausência sem
consentimento em perda do cargo". | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão da expressão "importando a
ausência sem consentimento em perda do cargo", no inciso IV
do art. 77.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22972 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso I do art. 32 a redação
seguinte:
"Art. 32 -
I - direito civil, comercial, penal,
processual e do trabalho;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22973 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título V - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso XV do art. 77 a redação
seguinte:
"Art. 77 -
XV - dar a concessão e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão." | | | | Parecer: | A Emenda substitui a expressão "examinar" por "dar", no
inciso XV do artigo 77, que trata das concessões e renovação
de concessões de emissoras de rádio e televisão.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22974 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título X - Disposições TransitÓrias
Dê-se ao art. 2o. a redação seguinte:
"Art. 2o. - Os que forem, por motivos
exclusivamente políticos, atingidos por atos
institucionais ou complementares poderão requerer
ao Sepremo Tribunal Federal o reconhecimento de
todos os direitos e vantagens desde que comprovem
não haver punição decorrido de processo regular." | | | | Parecer: | A proposição em análise pretende alterar a redação do
art. 2. do Título X, o qual prevê o pedido de reconhecimento
dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos junitivos
pelos governos de exceção implantados no País a partir de
1964.
A redação do Substitutivo é mais apropriada para regular
a situação dos cassados.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22975 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título V - Capítulo IV - Seção I
Dê-se ao art. 146 a redação seguinte:
"Art. 146 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder Público." | | | | Parecer: | Pela rejeição da Emenda que pretende burocratizar um ser
viço que funciona com presteza e eficiência. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22976 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título V - Capítulo V
Inclua-se, onde convier, no Capítulo V,
denominado "Das Funções Essenciais ao Exercício
dos Poderes", um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - Aos assistentes jurídicos dos
Estados, organizados em carreira através de
concurso público de provas e títulos, são
assegurados, além das atribuições que lhes
competem, direitos, garantias, paridade de
remuneração e vedações confereidas por esta
Constituição aos membros do Ministério Público." | | | | Parecer: | Pela rejeição, vez que a matéria não é de natureza cons-
titucional e deve competir aos Estados estabelecer normas re-
guladoras das atribuições de cargos públicos estaduais. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo III
Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais
artigos.
"Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
Parágrafo único - A Lei fixara, no ensino de
terceiro grau, limites máximos para a utilização
de professores horistas e mínimos para a de
professores de tempo contínuo e integral." | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da valorização dos
profissionais de ensino, deixando a pormenorização para a lei
complementar e ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22978 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título II - Capítulo II
Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um
inciso com a seguinte redação a ser numerado como
inciso V, renumerando-se o atual inciso V e
seguintes.
"V - atualização do salário mínimo, tendo em
vista, além das necessidades básicas do
trabalhador e de sua família, o aumento do custo
de vida, com o fim de preservar-lhe,
permanentemente, o poder aquisitivo." | | | | Parecer: | A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e
deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22979 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV - Capítulo I
Inclua-se após o art. 29 um dispositivo com a
seguinte redação, a ser numerado como art. 30,
renumerando-se o atual art. 30 e seguintes.
"Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios são responsáveis, de forma
solidária, com os titulares de seus órgãos,
funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões,
no exercício de suas funções, de que resulte
violação de direitos ou garantias em prejuízo de
outrem." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01253 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Incluam-se, no art. 14, novos parágrafos,
renumerando-se os demais, e modifica-se a redação
do parágrafo 1o., 2o, e 3o.
Art. 14 ....................................
é (...) No início de cada mandato
presidencial, o Conselho de Ministros apresentará,
dentro de sessenta dias, para deliberação do
Congresso Nacional, o Plano Nacional de
Desenvolvimento.
§ 1o. Em 5 (cinco) dias, contados a partir da
constituição do Governo, o Primeiro-Ministro e
todos os integrantes do Conselho de Ministros
devem apresentar, em sessão conjunta do Congresso
Nacional, seu Plano de Governo, compatibilizado
com o Plano Nacional de Desenvolvimento e
indicando as medidas administrativas e legais
propostas;
é (...) A apresentação do Programa de Governo
corresponde a pedido de confiança que o Congresso
Nacional concederá ou não nos cinco dias
subsequentes. Neste prazo, a matéria será debatida
com a participação ou não do Conselho de
Ministros, a critério da Mesa do Congresso.
é (...) Encerrado esse debate, a confiança
será votada pela maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional e, se aprovada, o Conselho de
Ministros desde logo exercerá a plenitude de suas
atribuições.
é (...) O Conselho de Ministros pode
solicitar ao Congresso Nacional modificação do
Plano Nacional de Desenvolvimento, apreciação
sobre uma declaração política geral, ou qualquer
assunto de relevante interesse nacional, sem que
essa solicitação envolva a questão da confiança.
§ 2o. Por iniciativa de 1/4 (um quarto), no
mínimo, e o voto da maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional, poderá este órgão aprovar
moção de desconfiança, até 5 (cinco) dias depois
de proposta, salvo circunstância excepcional.
§ 3o. Se a moção de desconfiança não for
votada no prazo exigido, esse direito só poderá
ser exercido após um período de 6 (seis) meses. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01254 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 14o. e acrescenta
parágrafo:
"Art. 14 - O Chefe do Governo é nomeado pelo
Presidente da República, após aprovação pelo voto
da maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional, dentre cidadãos brasileiros mais de 35
anos, devendo ser membro do Congresso Nacional.
Parágrafo único - A indicação do titular será
feita, ouvidos os representantes designados pelos
partidos que integram o Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01255 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No caput do art. 15, onde se lê "Câmara dos
Deputados", leia-se "Congresso Nacional" e, em
consequência, suprima-se o artigo 16o. e seu
parágrafo único; suprima-se, ainda, no § 1o. do
mesmo artigo, a expressão "moção reprobatória";
modifica-se a redação do § 2o. e acrescenta-se
novo parágrafo.
Art. 15 ....................................
............................................
§ 2o. A moção de desconfiança deve ser
discutida e votada, salvo circunstância
excepcional, cinco dias depois de proposta.
é (...) O Chefe do Governo poderá
solidarizar-se com o Ministro sob desconfiança e,
nesse caso, a aprovação da moção se estenderá aos
demais integrantes do Conselho. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01256 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 11o. e 12o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que
dispõem sobre a Responsabilidade do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
