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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (95)
Nome
JAMIL HADDAD (95)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (66)
08 (1)
07 (28)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21752 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros dos Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21753 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. XXIV - execer o monopólio das telecomunicações." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço público insere-se na competência administrativa de cada enti- dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio- nal que preveja a hipótese. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22535 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais. "Art. - Fica assegurada aos sevidores públicos, trabalhadores e empregados, qualquer que seja a natureza de vículo empregatício, a participação com direito a voz e voto na gestão dos órgãos diretivos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, e sociedades de economia mista nas quais o Estado tenha o controle acionário."" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição ampliou consideravelmente os Direitos do Servidor Público abrangendo inclusive antiga as- pirações da classe referente à livre associação sindical e ao direito de greve. Quanto à sugestão do autor da Emenda rela- tiva à participação do servidor com direito a voz e voto na gestão dos órgão diretivos da Administração Pública. Não nos parece conveniente acolher, mesmo porque essa participação pode ser alcançada por meio da atuação das futuras associa- ções sindicais. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22536 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, como art. 55, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 55 e os demais. "Art. A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática."" 
 Parecer:  Pela rejeição. Não é necessária previsão constitucional a respeito da matéria para que o problema deixe de existir.O Substitutivo do Relator já trata do assunto adequadamente, procurando tornar a estrutura da Administração Pública mais aberta e democrática. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22537 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Inclua-se, como art. 146, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 146 e seguinte: "Art. - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira."" 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22538 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, após o art. 227, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. A lei definirá os setores básicos nos quais a atividade estatal excluirá a das empresas privadas." 
 Parecer:  A definição de setores exclusivos ao seguimento estatal não se coaduna com a dinâmica da economia nacional, sendo mais adequado definir-se as condições em que a atividade es- tatal será referida. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22539 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, nas "disposições transitórias"", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte. Parágrafo único - O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição."" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda submeter o Projeto de Constituição pro- mulgado pela Assembléia Nacional Constituinte a referendo do eleitorado. Somos contrário à Emenda pelas razões já oferecidas quan- do do exame da Emenda no. ES 30637/5. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22540 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VIII - Capítulo I Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228 - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e os direitos dos trabalhadores."" 
 Parecer:  A sugestão não se adequa aos dispositivos que visam a definir as condições da intervenção estatal no domínio econô- mico, sendo os direitos públicos e privados assegurados pela legislação específica. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22541 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), Denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Toda e qualquer propriedade rural, independentemente de tamanho e utilização econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por cento de sua área à produção de alimentos de primeira necessidade."" 
 Parecer:  A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci- plinada pela legislação ordinária. Somos pela sua rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22550 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 278, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  A emenda contém matéria estritamente de lei ordinária, no que concerne à competência dos colegiados das instituições de ensino para admitir, promover ou demitir professores. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22551 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Incluir, no art. 225, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A ordem econômica é uma relação entre capital e traba- lho. Dessa ordem decorrem princípios que a expressam. Um des- ses é a função social da propriedade. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22552 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II Suprima-se, no inciso I do art. 34, a expressão final: "e do trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação adotada pelo Relator quanto à disciplina da matéria. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22553 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo IV Substitua-se, no caput do art. 41, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a exigência do "quo- rum" de dois terços para aprovação da Lei Orgânica do Municí- pio, permite que o referido estatuto tenha maior legitimidade e, por consequência, maior durabilidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22554 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção II Acrescentem-se ao inciso III do art. 77 as seguintes expressões: "importanto a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22555 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo V Dê-se ao art. 293 a redação seguinte: "Art. 293 - Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão. § 1o. - Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado paritariamente por representantes indicados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo; § 2o. - O prazo da concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as de televisão; § 3o. - O cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22556 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo V - Seção I - Subseção III Dê-se ao parágrafo único do art. 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22557 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso VI do art. 186 a redação seguinte: "Art. 186.................................... VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos;" 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão da expressão "concessionárias" no ítem VI do artigo 187. A expressão adotada no Substitutivo parece-nos mais genérica e portanto, mais apropriada. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22566 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao art. 68 a redação seguinte: "Art. 68 - o benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria(art. 58). 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22567 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se ao "caput" do art. 1o., após a palavra "complementares", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocístico pelo texto Constitucional. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22568 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo V Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação; onde couber: "Art. Os serviços de telecomunicação e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros." 
 Parecer:  Por entender de forma diversa a presente matéria opta o Rela- tor pela rejeição da emenda. 
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