| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA  | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Caput do Artigo 3o.
"Dispõe da abrangência do Orçamento da
União."
Substitua-se o caput do Artigo 30 pelo
Seguinte:
"Art. 3o. o orçamento da União compreenderá
todas as receitas e despesas relativas aos seus
Poderes e entidades públicas regidas pelo direito
público ou privado que não se enquadrem como
empresas estatais." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que
compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça-
mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da
emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten -
didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma.
Pela rejeição.. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira.
O art. 30 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 30 - A Lei regulará o processo de
fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, dos atos do poder executivo,
inclusive da administração indireta, quanto aos
aspectos políticos da eficácia, da eficiência, da
economicidade e da legitimidade." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que
compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça-
mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da
emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten -
didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma.
Pela rejeição.. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira:
O art. 22 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará
parecer prévio, em 90 dias, sobre as contas que o
chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo do Sistema Tributário
Dê-se ao item IV do art. 7o. a seguinte
redação:
"IV - imprimir a tributo efeito de confisco;" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo do Sistema Tributário
No art. 5o, onde se lê: "aplicando-se-lhes o
disposto" em diante, leia-se:
"observado o disposto no artigo 7o, ítens II,
III, alíneas "a" e "b", e IV." | | | | Parecer: | O art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas, originou-se de su-
gestões no sentido de restringir a instituição de empréstimos
compulsórios ao atendimento de calamidades públicas. Sua com-
petência foi estendida aos Estados e Municípios, ficando, po-
rém, a sua aprovação sujeita aos votos favoráveis da maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional, das respectivas
Assembléias Legislativas ou Câmara de Vereadores e a base
desse empréstimos passou a limitar-se aos fatos geradores da
respectiva competência tributária.
Não há dúvida de que raramente ocorrem casos de cala-
midade pública restritos a um único Município, sendo mais
adequado manter-se a competência no âmbito da União e dos Es-
tados.
Outras alterações, contudo, desfigurariam as propostas
de elevado número de Constituintes, e de entidades represen-
tativas de segmentos sociais e de expositores.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo do Sistema Tributário
No art. 7o, inciso III, letras "b" e "c", e é
2o, substituir as expressões "tiver sido
publicada" e "publicação" por "estiver em vigor" e
"vigência", respectivamente. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da
Emenda, face à importância do assunto.
Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco-
missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas
já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for
ma implícita, os efeitos pretendidos.
Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo do Sistema tributário
Suprima-se o item V do art. 7o. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo do Sistema Tributário
No art. 1o, inciso II - suprimir a expressão
"atos de". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo do Sistema Tributário
Dê-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte redação:
"§ 4o. O Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal será distribuído na forma do
disposto em lei complementar". | | | | Parecer: | A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução
das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua
distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu-
ja renda "per capita" seja inferior à nacional.
Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons-
trando as reais condições dos Estados, servirão para distin-
guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades
federadas para as quais devem ser destinados os recursos do
Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais.
Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que,
sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra-
tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per
cápita" mais baixa.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo do Sistema Tributário
Dê-se ao é do art. 14 a seguinte redação:
"§ 4o. - O imposto de que trata o inciso III
será não cumulativo, admitida a sua seletividade
em função da essencialidade das mercadorias ou
serviços, compesando-se o imposto efetivamente
devido em cada operação, com o que for devido pelo
destinatário da mercadoria ou do serviço na mesma
operação, excluída a compensação quando se tratar
de operação isenta ou não tributada". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário
proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex-
pressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Orçamento e fiscalização Financeira
Acrescentar artigo com a seguinte redação:
Acrescentar artigo com a seguinte redação:
"Nenhuma obra pública de valor superior a 3%
da receita tributária da União Federal será
executada sem a indicação prévia da fonte
financeira que a suportará, e a demonstração
formal de que os seus benefícios são superiores a
seus custos". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que
compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça-
mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da
emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten -
didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma.
Pela rejeição.. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Orçamento e Fiscalização Financeira
Acrescentem-se os seguintes artigos:
"Art. - Aos Estados e Municípios é vedado
aplicar mais de quarenta por cento da sua receita
orçamentária em despesas de pessoa".
Disposição Transitória
"Art. - No prazo de dois anos da
promulgação desta, os Estados e Municípios
adaptarão suas despesas de pessoal ao limite
previsto no art. (antecedente)". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01134 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DE TRIBUTOS, PART. DISTR. DE
RECEITAS.
EMENDA AO ITEM IV DO ARTIGO 20o.
"Dispõe sobre a fiscalização das entidades
supranacionais."
Substituir "entidades supranacionais" Por
empresas supranacionais." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01147 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 1o. - ................................
............................................
§ 1o. - Os Poderes Legislativo e Judiciário
organizarão os seus próprios orçamentos,
obedecidos os limites da Proposta de Distribuição
de Recursos.
§ 2o. - Durante a fase de tramitação dos
planos e orçamentos de que trata este artigo, os
Ministros de Estado e os Representantes dos
Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser
convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a
qualquer de suas Comissões para prestar
esclarecimentos e sustentar as propostas de seus
respectivos órgãos.
§ 3o. - Os planos e orçamentos deverão ser
elaborados levando em conta as macro-regiões
geográficas do País e a participação dos diversos
segmentos políticos e sociais e dos vários níveis
de governo.
§ 4o. - A elaboração de recursos deverá
obedecer ao critério da proporcionalidade direta à
população e inversa à renda "per capita",
excluindo-se as despesas com:
a) Segurança e Defesa Nacional;
b) manutenção dos órgãos federais sediados no
Distrito Federal;
c) Poderes Legislativo e Judiciário; e
d) dívida pública." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pe-
lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá
estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur-
sos.
Assim, o atendimento prioritário a determinadas
funções governamentais ou alocação regional dos recursos se-
rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos.
A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel
definir-se um programa de governo por que, ou este se torna
imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta ,
ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Subcomissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira
"Art. 20 - ..................................
I - A apreciação das contas encaminhadas ao
Congresso Nacional."
"Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará
parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas
prestadas ao Congresso Nacional."
Art. 30
"A lei regulará o processo de fiscalização,
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
dos atos dos Três Poderes, inclusive os da
administração indireta, quanto aos aspectos de
eficácia, de eficiência, de economicidade e de
legitimidade." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01163 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Dispõe sobre os Impostos da União"
Altera a redação do item III do art. 12, do
anteprojeto apresentado pela Subcomissão Tributos,
Part. Distr. das Receitas e, por via de
consequência, o parágrafo 9o., do art. 14, art.
17, item I, do art. 18.
Dê-se ao item III do art. 12 a seguinte
redação:
"Art. 12 - ..................................
III - renda
e, por via de consequência
Art. 14 -
§ 9o. - Os Estados e o Distrito Federal
poderão instituir, até o limite de cinco por cento
do valor do imposto devido à União, um adicional
ao imposto sobre a renda.
Art. 17 - Pertence aos Estados e ao Distrito
Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre a renda (art. 12, III), incidente na
fonte sobre rendimentos de capital pagos por eles
ou suas autarquias.
Art. 18 - ..................................
I - do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a renda (art. 12, III), incidente na
fonte sobre rendimentos de capital, por eles ou
suas autarquias.
Art. 19 - ..................................
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e sobre produtos industrializados
(art. 12, III e IV).
§ 1o. - Para efeito de cálculo da entrega
processada na forma do item I, excluir-se-á a
parcela da arrecadação do imposto de renda
pertencente a Estados, Distrito Federal e
Municípios (art. 17, 18, I)." | | | | Parecer: | Os estudos para se estabelecer as competências tributá-
rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de
impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada-
ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente
corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis-
tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover
no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da
União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre
cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% ,
37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par-
ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma
melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável
reforço das finanças estaduais e municipais.
À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica-
ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência
tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a
consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va -
lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em
que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante-
projeto.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais da Ordem Econômica
Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. - A exploração e o aproveitamento
industrial das jazidas, minas e demais recursos
minerais, bem como dos potenciais de energia
hidráulica, dependem de autorização ou concessão
federal, na forma da lei, considerados esses bens,
para tal efeito, propriedade distinta da do solo.
§ 1o. - Ao proprietário do solo será
assegurada indenização pela ocupação do terreno,
para os fins previstos neste artigo, bem como
pelos danos causados à propriedade, em decorrência
da pesquisa ou lavra mineral, ou do aproveitamento
da energia hidráulica.
§ 2o. - Na indenização de que trata o
parágrafo anterior não se inclui o valor dos
recursos minerais, nem do potencial de energia
hidráulica." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao art. 20 a seguinte redação:
"Art. 20 As patentes militares, com
vantagens, prerrogativas e deveres a elas
inerentes, são garantidas em toda a plenitude, aos
oficiais da ativa e da reserva, assim como aos
reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. A especificação das modali-
dades de forças armadas é restritiva e desnecessária. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao § 4o. do art. 20 a seguinte redação:
"§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo
ou função, assim como emprego em empresa pública,
sociedade de economia mista, fundação e sociedade
controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder
Público, não terá direito o militar da ativa aos
vencimentos e vantagens de seu posto, assegurada a
opção." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos
servidores das autarquias federais, estaduais e
municipais, assim como aos das autarquias do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi-
ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu-
ra da administração governamental nas diversas da federação. | |
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