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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDS (121)
Uf
SC (121)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (121)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18609 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação por tratar-se de matéria pró- pria de legislação ordinária. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o art. 288 da seguinte forma: "Art. 288. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, bem como aos limites de realização de operações de crédito e de emissão de títulos da dívida pública e à emissão de moeda." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19107 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no inciso I do art. 292 do Projeto: "Art. 292. .................................. I - ........................................ a) a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional; b) a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no inciso I do § 1o. do art. 288 desta Constituição." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19108 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o parágrafo único do art. 300 da seguinte forma: "Art. 300. .................................. Parágrafo único. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação, sendo assegurada a qualquer pessoa o exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A emenda acrescenta toda uma parte que descaracteriza a intenção original do texto proveniente da Comissão de Siste- matização.Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19109 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Antonio Carlos Konder Reis quer suprimir o § 1. do art. 272 do Projeto de Constituição, que confere aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos devido à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou residentes nos respectivos territórios. Justifica que virá agravar a carga fiscal de forma injusta e que o Estado já dispõe de suas fontes de recursos para o atendimento de seus fins. Além desses argumentos teria a injusta oneração que o im- posto de renda faz sobre a classe média, que será ainda mais penalizada, além do que a própria classe pobre, sobre a qual será trasladado o adicional das empresas ao cobrar os servi- ços e as mercadorias. Por outro lado, quebra a tradição bra- sileira de competência exclusiva para o imposto distribuído à União, aos Estados e aos Municípios. De resto, o adicional em foco encerra mero expediente ar- recadatório. Mas a nova versão do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, repete o preceito oriundo da Co- missão de Sistema Tributário. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 140 a seguinte redação: "Art. 140. A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, inclusive sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de contratação de operações de crédito sem lei prévia que a autorize, de emissão de moeda e de títulos não autorizados, de concessão de fianças e avais não autorizados, previamente, poderá, pela maioria dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19139 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redigir o § 1o. do art. 133 da seguinte forma: "Art. 133 - ................................ § 1o. - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Não há dúvida de que há necessida- de de se estabelecer prazo para encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19140 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar o seguinte inciso XI do art. 138 do Projeto. "Art. 138 - ................................ XI - acompanhar e fiscalizar as operações de crédito, a emissão de títulos, a concessão de avais e fianças e outras garantias dadas em nome da União, de autarquias e outros órgãos, fundações e de suas empresas." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19141 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II, do art. 56 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens do Estado: .................................................. II - as ilhas oceânicos e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que, por título legítimo, pertencem ao domínio privado de outrem." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, por entender-se desnecessária a ressalva. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19142 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao art. 17 inciso IV letra "d" do Projeto, a expressão "assegurada aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei." 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19143 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, um artigo a ser numerado como art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e demais. "Art. - O produtor rural, que explore sua propriedade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será, para os efeitos da Previdência Social, considerado segurado autônomo, na forma que a lei estabelecer, a ele equiparado o parceiro, o meeiro e o arrendatário." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12, Inciso III, letra "d" do Projeto. "Art. 12 - .................................. II - ........................................ d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19145 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título das Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único. Os funcionários públicos aposentados com restrição do § 3o. do art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o. do inciso II, do art. 102 da Constituição de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data." 
 Parecer:  Pela rejeição, o dispositivo foi suprimido do Substituti- vo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19146 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 3o. do art. 218 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19147 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá-se à alínea "g" do inciso IV do art. 17, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ g) A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe decidir sobre sua constituição, organização, extinção, eleições para órgãos de administração e representação, seu estatuto e a contribuição associativa, que somente poderá ser descontada em folha mediante autorização escrita do interessado, ressalvada a contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias econômicas e profissionais na forma da lei." 
 Parecer:  Aproveitamos a alinea "g" do item IV do art. 17 do Pro- jeto, apenas na parte que contempla a contribuição sindical. A Emenda propõe vários outros tópicos e,na parte da contribuição sindical, estabelece um sistema vinculado à lei. Nós vinculamos tal contribuição à Assembléia Geral da entidade, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. * 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19148 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 67 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 67 - .................................. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido, mensalmente, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência." 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do artigo 67 do Projeto de Constitui- ção já prevê que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Com relação à sua periocidade, deve ser regulada no âmbito da le- gislação ordinária. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19149 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à alínea "m" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial." 
 Parecer:  A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. * 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19150 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se o item I do art. 207, da seguinte forma: "Art. 207. - ................................ I - um quinto dos advogados, com mais de dez anos de experiência profissional, e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de exercício." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19151 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item I do art. 93 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 93 - I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; no caso de mandato eletivo municipal cumprir-se-á a regra deste inciso salvo se houver compatibilidade de horário." 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição ficando mantido o texto original do Projeto, por considerarmos mais adequado e coerente com a matéria. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o § 2o. do art. 140, da seguinte forma: "Art. 140. - § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas irregular os atos assinalados no caput ao artigo, a Comissão, se julgar que tais atos possam causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional a sua sustação." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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