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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2349[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26876 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I, do art. 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26877 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item III do art. 63 do Projeto Substitutivo do relator pelo seguinte: "Art. 63 - .................................. III - A União, os Estados e, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores. Apenas a professores, ou aos servidores de outras categorias sindicadas em lei complementar, poderá ser assegurado direito ao gozo de férias anuais por período maior do que o genericamente estabelecido. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26878 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo após o § 2o. do art. 65 do Projeto substitutivo do relator. "§ 3o.- Não haverá contagem em dobro de tempo de serviço para aposentadoria de servidores ou de magistrados." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26879 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do art. 210 do Projeto Substitutivo do relator pela seguinte: "Art. 210 - ................................. § 1o. O imposto de que trata o item 1 será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana edificada e não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. Compete ao Poder Executivo fixar as plantas genéricas de valores. Nos casos especiais definidos em lei complementar a incidência poderá alcançar imóveis localizados fora da zona urbana." 
 Parecer:  A emenda estabelece condições para a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano, segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26880 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 259 Acrescente-se um inciso a este artigo, com a seguinte redação: "IV - é vedado instituir contribuição previdenciária do empregador quando este for o Município". 
 Parecer:  Embora considere da maior urgência e relevância a criação de novas fontes de receita para os Municípios, o Relator não vê razão superior para que aqueles sejam isentos de contribuição financeira para a Seguridade Social, na qualidade de empregadores. Pela rejeição. 
686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26881 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 33 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo do relator - pela seguinte: "§ 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado, subordinando-se o exercício dos respectivos direitos ao bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente e do patrimônio histórico. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa indenização, que não incluirá qualquer consectário antes não previsto expressamente em lei, ficando sujeitos à tributação geral os proventos e a tenda decorrentes da desapropriação. Em caso de perigo público eminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano decorrente desse uso. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26882 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 213 do Projeto pela seguinte, mantida a redação do item II e respectivos parágrafos: "Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento ao fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e quatro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para financiamento de investimentos nas regiões Norte e Nordeste, através dos governos dos Estados respectivos. 
 Parecer:  A Emenda - embora não alterando o montante global que a União há de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante previsto no art. 213, item I, - modifica os percentuais atribuídos aos Fundos de Participação, em benefício do FPM. Ninguém discorda da importância dos Municípios para a própria identidade nacional, mas o Relator entende que o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais foi o máximo que se conseguiu fixar, sob pena do desequilíbrio financeiro em relação aos Estados e ao Distrito Federal. Pela rejeição. 
688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26883 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 2o. do artigo 209 do Projeto Substitutivo do redator pela seguinte: " § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá, nos termos definidos em lei estadual, sobre imóveis de pequeno valor utilizados em atividades agrícolas ou pecuárias, nem sobre áreas rurais destinadas a outras atividades, nos casos especiais definidos em lei complementar. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A emenda inclusa quer que a imunidade prometida quanto ao Imposto Territorial Rural seja a imóveis de pequeno valor utilizados em atividades agrícolas ou pecuárias e a áreas ru- rais destinadas a outras atividades, nos casos especiais de- finidos em lei complementar, ao invés a pequenas glebas ru- rais (art. 209, § 2o.). Justifica que a redação do Projeto permitiria imunidade fiscal a proprietários de áreas valio- sas, muitas vezes retidas para especular, alcançadas pelo conceito de pequenas glebas rurais; e que a não incidência sobre imóveis utilizados em outras atividades objetiva tornar possível a cobrança, pelos Municípios, do imposto predial e territorial urbano sobre sítios de recreio e imóveis utiliza- dos para indústria e comércio, localizados em zona rural. O Projeto transfere a normatização à lei ordinária. De qualquer forma, os Municípios não poderiam cobrar im- posto sobre propriedade rural. Pela rejeição. 
689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26884 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 57 do Projeto Substitutivo do Relator pela seguinte: Com a inclusão de dois parágrafos e supressão dos artigos 67 e 68: "Art. 57. - A revisão geral da renumeração dos servidores públicos civis e militares e dos magistrados ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos indices. § 1o. - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem a renumeração dos servidores ou magistrados em atividade, não podendo o mesmo provento exceder a renumeração percebida na atividade. § 2o. - Ressalvado o disposto neste artigo e no ítem IV do artigo 135, é vedada vinculações ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de renumeração de servidores ou magistrados". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26885 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo II do Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - o título de " DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DE REFORMAS AGRÍCOLAS E URBANA"; Incluam-se, após o art. 254, os seguintes artigos, renumerando os demais: Art. 255 - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, não ficando o Poder Público obrigado a indenizar os proprietários em decorrência de restrições que, com qualquer dessas finalidades, sejam legalmente impostas ao uso, gozo e fruição de bens; Art. 256 - As desapropriações urbanas serão pagas à vista e em dinheiro, ressalvada apenas a desapropriação, para a construção de casas populares, de áreas não edificadas e não utilizadas, cujo pagamento poderá ser feito, na forma da lei, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, e juros resgatáveis no prazo de dez anos, em parcelas anuais sucessivas"; 
 Parecer:  O autor desta Emenda propõe a inclusão de dois artigos no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira. Os condicionamentos propostos para o direito de proprie- dade estão compreendidos no conceito de função social estabe- lecida no art. 209 do Substitutivo e definida em lei ordiná- ria. Quanto às restrições às indenizaçõe, nos termos propos- tos, tratar-se-ia de uma anomalia jurídica, uma vez que a pu- nição de contravenções cabe ao Direito Penal. Assim, somos pela rejeição da Emenda ao art. 255. Quanto ao art. 256, a matéria está prevista no art. 201 do Substitutivo que apresentamos, sem entrar nos requisitos, como propõe o autor desta Emenda, que devem ser remetidas à legislação ordinária. 
691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26933 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte item VI: "VI - Os Estados e os Municípios estarão sujeitos a pena pecuniária pelo não recolhimento de contribuição previdenciária, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26934 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26935 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção II, do Cap. VIII, do Título IV o seguinte Art. 72, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 72 - Nenhum servidor da Administração direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, poderá receber remuneração superior ao valor correspondente a oitenta e cinco salários mínimo." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26936 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III, do Art. 7o., na seguinte forma: "III - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser elevantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão de trabalho;" 
 Parecer:  A manutenção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no texto constitucional, torna implícito que o direito ao saque nas contas vinculadas do trabalhador será mantido nos termos da legislação de regência. Torna-se, pois, desnecessário o acréscimo pretendido. 
695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26937 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 31, o seguinte item XXIV: "XXIV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26938 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Art. 146 na forma seguinte: "Art. 146 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, assegurados os direitos e garantias dos atuais ocupantes." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma permanente solução de hipótese transitória. Pela rejeição. 
697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26939 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do Art. 146, a seguinte redação: "§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais." 
 Parecer:  A emenda quer que seja de lei estadual e não federal a competência para fixar os valores dos emolumentos extra judi- ciais. Optamos pela competência da União. Pela rejeição. 
698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III, do art. 65, na forma seguinte: "III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26949 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 65 o seguinte item IV: "IV - voluntariamente, a partir dos vinte anos de serviço, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público. 
700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26950 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item II, do art. 65, na forma seguinte: "II - voluntariamente, aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher e, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade para o homem e setenta para a mulher." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites de idade estabelecidos pelo substitutivo do Relator para aposentadoria do servidor público. 
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