Dê-se ao § 3o., do Art. 146, a seguinte redação: "§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais."

A emenda quer que seja de lei estadual e não federal a competência para fixar os valores dos emolumentos extra judi- ciais. Optamos pela competência da União. Pela rejeição.