Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA  | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art.
12, XV do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização:
"x - é dever do Estado prestar assistência
judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à
justiça por falta de recursos próprios. A
designação de advogado escolhido pelo assistido
será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados
do Brasil. Esta ficará responsável pela
remuneração do indicado". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea X do item XV do ar-
tigo 12.
Ao atribuir o pagamento do advogado escolhido pelo as
sistido e designado pela OAB, a esta entidade, a Emenda não
apenas inova a matéria, como pode gerar graves distorções à
assistência judiciária gratuita.
Pela rejeição, portanto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art.
12, XV do Anteprojeto de Comissão de
Sistematização:
"c - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se contrário a dispositivo desta
Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda propõe ressalva aos princípios do direito adqui-
rido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, se contrá-
rios à Constituição.
Juridicamente tais institutos jamais podem ter existência
quando contrariam a Carta Magna.
Daí, a nosso ver, a desnecessidade do adendo proposto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15398 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivos Emendados
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do
Distrito Federal
Art. 272, § 12, inciso VII
1) Modificar o inciso em questão para o
seguinte teor:
VII - regular a forma como, mediante
deliberação da maioria dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados. | | | | Parecer: | Quer o eminente Constituinte Ronan Tito alterar a redação
do item VII do § 12 do art. 272 do Projeto de Constituição,
segundo o qual caberia à lei complementar regular a forma co-
mo, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal,
isenções, incentivos e benefícios fiscais sejam concedidos
quanto ao ICMS. Quer que seja explicitado que a deliberação
seja por maioria, na conformidade do princípio democrático.
No entender do parecerista, o Projeto de Constituição já
exagera em atribuir a uma lei complementar a regulação da
forma como sejam tratados favores fiscais. Uma vez que a im
posição ocorre necessáriamente por lei, outro diploma legal
de igual categoria seria exigível para conceder isenções, in-
centivos e benefícios fiscais. E o princípio federativo deve-
ria sobrepor-se a burocráticas e centralizadoras deliberações
entre Estados, o que não afastaria, por certo, convênios vo-
lintários.
Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de-
liberação seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a
unanimidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não
poderiam obigar os que votarem contra.
por-se a burocráticas e centralizadoras deliberações entre Es
tados, o que não afastaria, por certo, convênios voluntários.
Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de-
beração seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a
unaminidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não po
deriam obrigar os que votarem contra. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15399 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivos Emendados
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União
Art. 54, inciso XXIII, alínea I
1) Suprimir, no inciso e alinea mencionados,
a expressão "e metalurgia", passando a redação da
alínea a ler-se:
"I) jazidas, minas e outros recursos
minerais". | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada com a supressão do inciso. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15400 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivos Emendados
Título I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 10 inciso VIII
Suprimir o inciso | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15431 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivos Emendados
Capítulo III - Dos Direitos Coletivos
Art. 17, inciso IV, alínea a
Art. 17, inciso VI, alínea b
1. Substituir o inciso IV, alínea a, do Art.
17 pela seguinte redação:
Art. 17 ....................................
..................................................
IV) ........................................
a - É livre a associação profissional ou
sindical; a lei ordinária disposrá sobre a
organização, a independência admistrativa, a forma
de custeio e assegurará a competência de
representação na função delegada do poder público
e nas convenções coletivas de trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe novas redações para as alíneas "a", do item
IV, e "b", do item VI, do art. 17, do Projeto.
A primeira proposta corresponde apenas em parte à norma
congênere por nós oferecida no parecer à Emenda 1p16815-5,pe-
lo que somos por sua aprovação parcial.
A segunda dá nova redação a uma norma que reputamos própria
do legislativo ordinário.
Pela rejeição desta segunda proposta.
* | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19462 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item XI do § 1o. do
art. 115 do Projeto da Comissão de Sistematização,
substituindo o verbo "solicitar" por "tomar". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19465 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra c, do item XV
do art. 12, pela seguinte:
"c - a lei não prejudicará o dereito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se contrários a dispositivo desta
Constituição." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamento ade -
quado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19470 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 480 do Projeto
pela seguinte:
"Art. 480 - As vantagens e os adicionais que
estejam sendo percebidos pelos servidores públicos
em desacordo com o dispositivo nesta Constituição
ficam extintos na data de sua promulgação.
Parágrafo único: - a restituição das
vantagens percebidas será efetivada na forma que
lei ordinária dispuser, ressalvada a prescrição do
percebido há mais de 5 (cinco) anos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido suprimido o dispositivo
emendado. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19471 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se um Parágrafo único ao art. 195
nos seguintes termos:
"A assistência judiciária será prestada
gratuitamente ao carente por advogado designado e
pago pela Ordem dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19472 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 319 mais um parágrafo,
alterando a sua redação paa o seguinte:
"Art. 319 - Ao Poder Judiciário é vedado, no
processo de desapropriação da propriedade rural,
decidir se se verifica ou não o caso de interesse
social ou utilidade pública declarado pelo Poder
Execuitvo.
§ 1o. - Declarado o interesse social ou a
utilidade pública, ficam as autoridades
administrativas autorizadas a penetrar na
propriedade compreendida na declaração, podendo
recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força
policial.
§ 2o. - A desapropriação deverá efetivar-se
mediante acordo ou ingresso em juízo, dentro de um
ano, contado da data da publicação do ato
declaratório. Não efetivada a desapropriação o
decreto caducará e o proprietário terá direito à
indenização pelo prejuízo comprovado." | | | | Parecer: | Ao Poder Judiciário cabe dirimir qualquer dúvida sobre
relação entre pessoas, ou entre estas e o Poder Público.
À Constituição cabe garantir os direitos individuais, no
caso o direito de propriedade.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19473 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens e parágrafos do art. 87
e mantenha-se o seu "caput" com a seguinte
redação:
"Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções, empregos e proventos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento pois a proibição seria mais uma in-
justiça que se cometeria com as professoras. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19474 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 189 a 192 e 204 a 209
e respectivos parágrafos e itens e subitens (Seção
I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, a I em parte e
as demais no todo), que tratam de matéria
correlata, pelo seguinte e único artigo:
"Leis complementares disporão sobre a
criação, organização, composição, nomeação,
garantias, obrigações e vantagens de Juízes,
Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos
Municípios." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19475 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do item VIII do art.
52 pela seguinte:
"Art. 52 ...VIII - os recursos minerais do
subsolo e os potenciais de energia elétrica, em
condomínio com os Estados e Municípios em que se
situam." | | | | Parecer: | O §2o. do citado artigo 52 já estabelece a participação dos
recursos naturais citado pela Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19476 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra b do art. 27,
I, pela seguinte:
"São eleitores os brasileiros que, à data da
eleição, contém 16 (dezesseis) anos ou mais,
alistados na forma da lei. O alistamento e o voto
somente são obrigatórios para os maiores de 18
(dezoito) e menores de 70 (setenta) anos de
idade." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19477 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pobre" da letra f do
art. 12, I, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A supressão proposta é aceitável.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19478 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 429 das Disposições
Transitórias pelo seguinte:
"Nenhum ato praticado pelo Governo, no
presente ou no passado, poderá ficar fora do
alcance e apreciação do poder Judiciário." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende substituir a redação do art.
429 do projeto, no sentido de ampliar a apreciação pelo Poder
Judiciário de qualquer ato praticado pelo Governo, no pre-
sente ou no passado.
A proposição, inquestionavelmente, foge do objetivo do
dispositivo em tela, o qual deve atingir, tão somente, os
atos praticados durante o período autoritário de 1964 a 1985.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19479 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
318:
"Compete à União promover a reforma agrária,
declarando de interesse social ou de interesse
público, a desapropriação da propriedade rural,
mediante o pagamento de justa indenização." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19480 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se a expressão "entidade autárquica
federal", e dê-se ao § 1o. do art. 209 do Projeto
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"As causas em que a União ou entidade
autárquica federal for autora serão aforadas onde
tiver domicílio a outra parte; as intentadas
contra a União ou contra entidade autárquica
poderão" etc., como está no texto proposto. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19481 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o percentual de 2% (dois por
cento) para 5% (cinco por cento) constante do art.
387 como contribuição anual da União e de 4%
(quatro por cento) dos Estados, Distrito Federal e
Municípios. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido.
Pela rejeição. | |
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