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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (603)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (603)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (340)
APROVADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (77)
NÃO INFORMADO (62)
PREJUDICADA (24)
Partido
PFL[X]
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (323)
JESUS TAJRA (110)
ÁTILA LIRA (78)
HUGO NAPOLEÃO (43)
MUSSA DEMES (38)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
JOÃO LOBO (12)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (64)
expand1987 (537)
expand1977 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14, verbis: - Garantia do direito ao trabalho na forma que a Lei Complementar disciplinar. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 486. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03828 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta um item IV ao artigo 271, com a seguinte redação: "IV - O imposto de que trata o art. 275, item III, não incidirá sobre os proventos da aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos de idade." 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03829 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 13. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XV, do art. 14: - "duração de trabalho não superior a um limite máximo de horas de trabalho a ser estabelecido em lei". 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03832 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XIX do art. 14. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03833 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14: "participação nos lucros das empresas na forma que a lei estabelecer". 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03834 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva No capítulo IV - "Da segurança públcia", acrescentar onde couber: Art. Os cargos em comissão ou funções de confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica de profissional policial. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 206 do Anteprojeto. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 192. Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o inciso X, com esta redação: "X - As decisões jurisdicionais serão fundamentadas". 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PREJUDICADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 443, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...". 
 Parecer:  Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03830 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 435 Acrescente-se no art. 435, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne ao assunto, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autono- mia do Tribunal já está assegurada pelo que dispõem outros di spositivos do Projeto. Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim, somos pela sua rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do inciso I do art. 201 "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas": 
 Parecer:  Pela rejeição. Conselheiros de TC são julgados pelos Tribunais estaduais, nos crimes previstos. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10, segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No art. 404, suprima-se o parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
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