ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03826 NÃO INFORMADO | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14,
verbis:
- Garantia do direito ao trabalho na forma
que a Lei Complementar disciplinar. | |
183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03828 NÃO INFORMADO | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta um item IV ao artigo 271, com a
seguinte redação:
"IV - O imposto de que trata o art. 275, item
III, não incidirá sobre os proventos da
aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos
de idade." | |
185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03831 NÃO INFORMADO | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao item XV, do art. 14:
- "duração de trabalho não superior a um
limite máximo de horas de trabalho a ser
estabelecido em lei". | |
187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03833 NÃO INFORMADO | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14:
"participação nos lucros das empresas na
forma que a lei estabelecer". | |
188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03834 NÃO INFORMADO | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Aditiva
No capítulo IV - "Da segurança públcia",
acrescentar onde couber:
Art. Os cargos em comissão ou funções de
confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e
Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente
por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo
ou emprego permanente de carreira técnica de
profissional policial. | |
190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03836 NÃO INFORMADO | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 192.
Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o
inciso X, com esta redação:
"X - As decisões jurisdicionais serão
fundamentadas". | |
191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00279 PREJUDICADA | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | Texto: | Acrescente-se no art. 443, entre as
expressões "Constituição" e "mediante", a locução:
"..., inclusive ao Sistema de Governo,...". | | | Parecer: | Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6. | |
192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03830 REJEITADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a qualificação de "prévia" à
indenização nas desapropriações previstas no art.
13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d". | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 435
Acrescente-se no art. 435, entre as
expressões "Constituição" e "mediante", a locução:
"..., inclusive ao Sistema de Governo,...". | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00373 REJEITADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 149, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | | | Parecer: | A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado
ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for-
çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais.
Pela rejeição. | |
195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte
redação:
Art. 144 O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | | | Parecer: | Conquanto justa a preocupação no que concerne ao assunto, não
vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto a autono-
mia do Tribunal já está assegurada pelo que dispõem outros di
spositivos do Projeto.
Somos, assim, pela prejudicialidade da emenda. | |
196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00375 REJEITADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Suprima-se do "caput" do art. 149, a seguinte
expressão: "no que couber". | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au-
tor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à
elaboração do Projeto.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00376 REJEITADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do inciso I do art.
201 "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 192 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas": | | | Parecer: | Pela rejeição. Conselheiros de TC são julgados pelos
Tribunais estaduais, nos crimes previstos. | |
198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00553 APROVADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | Parecer: | Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10,
segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve
ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação. | |
199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 404. | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | No art. 404, suprima-se o parágrafo único. | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
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