EMENDA:03826 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:03826 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

03826 - NÃO INFORMADO

Autoria

PAES LANDIM (PFL/PI)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14, verbis: - Garantia do direito ao trabalho na forma que a Lei Complementar disciplinar.

Remissão

A90000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202