Emenda Aditiva No capítulo IV - "Da segurança públcia", acrescentar onde couber: Art. Os cargos em comissão ou funções de confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica de profissional policial.