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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-A o inciso XXII e suprima-se a alínea "e" do inciso XIV. Art. 7o - Compete à União Federal; I............................................ XIV - explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) suprima-se f) renumere-se XXII - explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00406 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão II a seguinte redação: Art. 2o - A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal exercida por deputados eleitos pelo Sistema Misto, obedecerá ao disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00408 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Adite-se o inciso XII do Art. 7o. a seguinte expressão: "...de ordenação do territótio, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"; ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 7o...................................... XII - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Adite-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre. - direito urbanístico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico;
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00411 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão da seguinte norma nas Disposições Transitórias da nova Constituição: Art. São mantidas as Regiões Metropolitanas existentes na data da entrada em vigor desta Constituição, observado o disposto no art.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do artigo 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propõe-se que o artigo 8, VII, do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios ganhe a seguinte redação. Art. 8o - São da competência comum da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as seguintes atribuições: VII - Estabelecer, planejar e promover o desenvolvimento regional e urbano, bem assim as endomigrações.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 9o. do Anteprojeto da SUBCOMISSÃO II-C: dos Municípios e Regiões: "IV - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive o controle do uso do solo urbano e rural, da reforma de núcleos urbanos, do ordenamento territorial e da utilização das vias e logradouros públicos."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00415 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 12 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. é 1o - A abertura e a conservação de estradas e caminhos vicinais também poderá ser custeada por taxas, desde que não sejam objeto de cobrança de imposto ou de contribuição de melhoria. é 2o - As taxas não terão fato gerador nem base de cálculo idênticos aos dos impostos, nem serão graduadas em funções do valor de bem ou direito do contribuinte".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria têm fatos geradores incoincidentes, o que afasta a possibilidade de acumulação.

6749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 14 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 14 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. II - propriedade predial e territorial urbana. é 1o - Lei complementar nacional fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais. é 2o - As alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana serão progressivas em função do valor e do número de imóveis de propriedade de um mesmo sujeito passivo".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 7o, XXI, do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, que trata da Competência da União para legislar, as seguintes alíneas: - regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microregiões e regiões de desenvolvimento econômico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se aos artigos 12, 13 e 14 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 12 - Compete aos Municípios, conforme a competência discriminada nesta Constituição, instituir: I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; II - contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; III - impostos, segundo a competência estabelecida nesta Constituição. Parágrafo único - Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de impostos, nem serem as calculadas em função do capital das empresas, bem como graduados em razão do valor do bem ou direito do contribuinte. Art. 13 - As contribuições de melhoria, instituídas pelos municípios, só poderão ser exigidas de proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global e despesa realizada e por individual o benefício que advier para cada imóvel. Parágrafo único - Lei Complementar Nacional estabelecerá as normas gerais para a cobrança das contribuições de melhoria e das taxas. Art. 14 - Os impostos de competência municipal, são exclusivamente os seguintes: I - sobre serviços de qualquer natureza, não compreendido na competência de União e dos Estados; II - sobre a propriedade predial e territorial urbana. é 1o - Os serviços de qualquer natureza, serão expressamente definidos em lei complementar nacional, os quais ficam sujeitos ao imposto de que trata o inciso I, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. é 2o - As alíquotas dos impostos referidos neste artigo, serão fixadas em lei complementar nacional. é 3o - As alíquotas do imposto referido no inciso II, serão progressivas em função do valor e do número dos imóveis pertencentes a um mesmo sujeito passivo".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 13 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões a redação seguinte: "Art. 13 - Compete aos Municípios instituir contribuições de melhoria, arrecadadas de proprietários de imóveis, valorizados por obras públicas, tendo por limite global a despesa realizada e individual o benefício que advier para cada imóvel. Parágrafo único - Lei Complementar Nacional estabelecerá as normas gerais para a cobrança das contribuições de melhoria".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00422 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Acrescente-se o seguinte dispositivo ao anteprojeto, nas Disposições Transitórias: Art. - Será destinado aos Municípios, segundo critério da população, 20% (vinte por cento) do produto da receita do empréstimo compulsório que constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.

6754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A terminologia diferenciada adotada no anteprojeto deve prevalecer.

6755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Inclua-se nas Disposições Transitórias: "Art. - Do produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), 75% (setenta e cinco por cento) será destinado ao financiamento da descentralização de serviços de saúde, alimentação, preservação ambiental e reforma agrária da União para os Estados e Municípios, beneficiados proporcionalmente aos encargos recebidos, conforme plano proposto pelo Presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional para cada exercício financeiro, os restantes 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos Municípios segundo critério de populações."
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria impertinente a esta Comissão.

6756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se onde couber Art. - Do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito Federal, cinquenta inteiros por cento para um fundo contábil, a ser regulamentado em Lei Complementar, destinado a financiar as funções nacionais de Brasília como sede do Poder Central, síntese da identidade nacional e epicentro da Região Econômica do Planalto Central. Parágrafo único - Lei Complementar regulamentará os limites da Região Geoeconômica do Planalto Central e a forma de distribuição dos recursos acima aludidos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por não se matéria desta Comissão.

6757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Inclua-se: Art. - A União implementará programas de Desenvolvimento dos Territórios Federais e os incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento, Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento Geral da União para cada ano, em montante de aplicações nunca inferior, em cada Território, ao valor das transferências vinculadas e demais vantagens a que teriam direito se considerados como Estado membro da Federação.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regiões. Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. - É declarada a anistia dos débitos dos Municípios para com a Previdência Social.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.Trata-se de matéria mais adequada a nor- ma infraconstitucional.

6759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se, nas Disposições Transitórias: Art. - O Distrito Federal participará com um representante no Conselho de Representantes dos Municípios. é - As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão II-A. Acrescente-se onde couber: Art. - Caberá ao Distrito Federal 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios e 10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

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