Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18577 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Capítulo VIII - Dos
Índios, Título IX, que passa a ter a seguinte
redação, onde couber:
Título IX
Capítulo VIII
Dos Índios
Art. - São reconhecidos aos índios os
direitos originários sobre as terras de posse
imemorial onde se acham permanentemente
localizados e destinadas à sua habitação efetiva,
às suas atividades produtivas e as necessárias à
sua preservação cultural segundo seus usos,
costumes e tradições.
§ 1o. As terras de que trata este artigo, nos
termos que a lei federal determinar, são bens
inalienáveis da União, que as demarcará.
§ 2o. - Lei especial disporá sobre a
exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas
e demais recursos minerais e dos potenciais de
energia hidráulica, em terras indígenas, bem como
a proteção das instituições, bens saúde e educação
dos índios. | | | | Parecer: | A emenda foi aprovada parcialmente tendo em vista o
acolhimento da proposta redacional do art. 424 e do § 1o.
apenas com alteração da redação contida na emenda. A sugestão
do § 2o. não foi adotada, pois entendemos ser necessário
especificar constitucionalmente as condições em que a
exploração das riquezas minerais em terras indígenas pode ser
desenvolvida.
Somos pela aprovação parcial | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18580 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo no Projeto de Constituição, no Título
IX:
"Art. As empresas estatais e privadas
contribuirão para a manutenção da educação e
assistência à saúde de seus empregados e dos
filhos destes, através de percentuais que
incidirão sobre o seu faturamento global, na forma
que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Incluam-se no Projeto Constitucional na parte
relativa à ordem social, os seguintes
dispositivos, no Capítulo II, do Título IX, onde
couber:
"Art. A União, o Distrito Federal, os Estados
e os Municípios destinarão parcela das respectivas
receitas orçamentárias para constituição do Fundo
de Recuperação Social, visando atender a planos e
programas de assistência as populações carentes.
Parágrafo único. O fundo de que trata o
"caput" deste artigo será regulado em lei
complementar que disporá sobre a elaboração dos
planos e programas de aplicação dos recursos que
integram, sobre os encargos da União, do Distrito
Federal, dos Estados e dos Municípios com o seu
custeio e critérios da respectiva fixação, sobre a
administração, da qual participarão representantes
dos beneficiários. | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, na
parte relativa às disposições transitórias, o
seguinte dispositivo, onde couber:
"A contar da data da promulgação desta
Constituição, observando o prazo de seis meses, as
Assembléias Legislativas exercerão poderes
constituintes, durante quatro dias por semana, a
fim de elaborar as Constituições dos Estados
respectivos, cuja aprovação se dará por maioria
absoluta de seus membros, em dois turnos de
discussão e votação." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição na parte
relativa aos direitos e garantias individuais, o
seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II,
onde couber.
"Nenhum cidadão, portador de cédula de
identidade oficial poderá ser identificado
criminalmente em qualquer órgão policial, salvo
após condenado por sentença transitada em
julgado." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de dispositivo ao Projeto ve-
dando a identificação criminal antes de transitar um julgado
a sentença condenatória.
A matéria já foi acolhida no Substitutivo em tramitação.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 37 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério
Público e as pessoas jurídicas qualificadas em lei
têm legitimidade ativa para propor ação popular
visando prevenir, anular ou reparar ato lesivo ao
patrimônio público.
§ 1o. É sujeito passivo da ação popular
qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou
indiretamente, por ação ou omissão, haja dado
causa ao ato considerado lesivo ou que dele tenha
se beneficiado diretamente.
§ 2o. Imprimir-se-á à ação popular rito
sumário com imposição de medida liminar para
sustar, se for o caso, a prática do ato lesivo ou
seus efeitos patrimoniais.
§ 3o. Salvo se o Poder Judiciário julgar que
a ação popular, além de improcedente, tenha sido
proposta por simples emulação, nenhuma despesa
caberá ao respectivo autor em razão de sua
propositura." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Incluam-se no Projeto de Constituição na
parte relativa aos direitos e garantias
individuais, os seguintes dispositivos, no
Capítulo I, do Título II, onde couber:
"Art. Todos têm direito à vida, à existência
digna, à integridade física e mental, à
preservação de sua honra, reputação e imagem
pública.
Parágrafo único. A tortura, e qualquer
título, constitui crime inafiançável e
insuscetível de anistia e prescrição." | | | | Parecer: | As normas propostas foram acolhidas com outra redação.
* | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, na
parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde
couber:
"Art. A União promoverá a desapropriação da
propriedade territorial rural, mediante pagamento
de justa indenização, segundo os critérios que a
lei estabelecer, em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização, negociáveis
e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua
aceitação a qualquer tempo independente do prazo
de resgate, como meio de pagamento de quaisquer
impostos federais e do preço de terras públicas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
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