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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
NÃO INFORMADO (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL (89)
PTB (15)
Uf
RR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (55)
07 (31)
06 (18)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22714 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 72. Seção III, Capítulo VIII, título IV Suprima-se do art. 72 do Projeto de Constituição as expressões "dos Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22715 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 3o, Art. 74, capítulo I, título V. Suprima-se o § 3o. do art. 74 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22716 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 53 - Capítulo VII Suprima-se do Art. 53 do Projeto de Constituição as expressões "ou em municípios localizados em território federal". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22717 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 76, item VIII Suprima-se do item VIII do art. 76 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Propõe o nobre constituinte Mozarildo Cavalcanti a su- pressão da expressão "e dos Territórios" do item VIII do art. 76. Alega S.Exa que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados, não mais se justifica a existên- cia dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Não obstante reconheçamos os elevados propósitos que leva- ram S.Exa. a apresentar a presente Emenda, não a podemos aceitar, uma vez que se refere tão-somente a um dispositivo do Projeto, enquanto existem inúmeros outros tratando da ma- téria. Ademais, o art. 60. das Disposições Transitórias não transformou ainda em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito nesse sentido. Finalmente, vale lembrar que S.Exa. se esqueceu do Território Federal de Fernando de Noronha. Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22734 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 87, item I Suprima-se do item I, do Art. 87 do Projeto de Constituição, as expressões 'Governador de Território' e 'de Territórios'. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte dentro da Emenda em exame a supressão das expressões "governador de Território" e "de Territórios" do inciso I do art. 87, pois alega que, com a transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em estados, não mais se justifica a existência dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica". Ocorre que o art. 6o. das Disposições Transitórias não transformou em Estados os Territórios citados. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente, va- le lembrar a existência também do Território Federal de Fer- nando de Noronha. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22735 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 111, § 1o. Dê-se ao § 1o. do Art. 111 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: 'Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das Unidades da Federação, não computados os em branco e os nulos'. 
 Parecer:  A emenda propõe modificações do § 1o. do Art. 111 do Pro- jeto de Constituição, de modo que seja proclamado eleito Pre- sidente da República o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos e for o mais votado na maioria das unidades da Fe- deração - não computados os votos em branco e os nulos. A redação original do dispositivo melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da Emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22736 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 77, item VI Suprima-se do item VI do art. 77 do Projeto de Constituição, as expressões 'Territórios ou'. 
 Parecer:  Propõe o nobre autor da emenda a supressão da expressão "Território ou" do inciso VI ddo art. 77, que prevê a compe- tência do Congresso Nacional para aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do Território ou Esta- dos, ouvidas as Assembléias Legislativas. Alega S.Exa que ha- vendo a constituição transformado os Territórios de Roraima e Amapá em Estado, não pode manter em seu texto essa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídico. Ocorre entretanto, que o art. 6o. das Disposições Tran- sitórias não transformou em Estados e Territórios do Estado. Apenas prevê a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente vale lembrar a existência também do Território Fe- deral de Fernando de Noronha. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22737 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 115, item II. Suprimir do item II do Artigo 115 do Projeto de Constituição as expressões 'os Governadores de Territórios'. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Constituinte Mozarildo Cavalcanti, propõe a retirada de competência do Presidente da República para nomeação dos Governadores de Territórios, vis- to o próprio Substitutivo transformar os Territórios Federais em Estados Federados. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22738 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 139, item I Suprima-se do item I do Art. 139 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda ainda se refere ao item I do artigo 139 do Pro- jeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, portan- to, a indicação do dispositivo que intenta alterar no Substi- tutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22739 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., item II Suprima-se do item II do § 2o. do Art. 144 do Projeto de Constituição, as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda se refere ao artigo 144, item II, parágrafo 2o.,do Projeto da Comissão de Sistematização,sendo incorreta, portanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22740 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 151, item I alínea "a" e item III Suprima-se da alínea 'a' do item I, e do intem III, do Art. 151 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22741 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 142, § 2o. Suprima-se do § 2o. do art. 142 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios' 
 Parecer:  A Emenda se refere ao parágrafo 2o. do artigo 140 do Projeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, por- tanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22790 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 198, Título VII, capítulo I, Seção I Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Competem ao Distrito Federal os impostos municipais". 
 Parecer:  Pretende a Emenda eliminar a referência a "Territórios Federais" no artigo 198, uma vez que o Substitutivo prevê a transformação desses Territórios em Estados. É verdade que o Projeto contempla os Territórios de Ro- raima e Amapá com a sua transformação em Estados Federados. Mas tal transformação vai se dar no futuro, não imediatamen- te. Por isso, ate que se dê o evento, há de haver norma cons- titucional sobre competência tributária,em relação ao próprio Território e seus Municípios. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22791 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 179, item IV Suprima-se do item IV, do Art. 179 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios". 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su- pressão pleiteada. A figura do território existe e não pode ser extinta de uma vez, pelo menos. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22792 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Artigo 262 do Projeto de Constituição as expressões "e desapropriar", passando o referido dispositivo a ter a seguinte redação: "A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a Lei." 
 Parecer:  Pretende o Constituinte que se altere o § 3o. do art. 262 do Substitutivo, eliminando-se a possibilidade de desapropriação dos serviços de saúde. Entendemos que a possibilidade de intervenção e desapropriação, que já consta do texto em vigor, deva prevalecer na Nova Carta, sobretudo em relação aos serviços essenciais, mas incluindo-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22793 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Suprima-se do Art. 136 do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22794 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 134, item VII. Suprima-se do item VII do Art. 134 do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22795 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 41, item I, do Capítulo IV, Título IV Dê-se ao item I do Art. 41 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, e, coincidente com as eleições para as Assembléia Legislativa, Congresso Nacional e Governadores de Estados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22796 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 42, Capítulo IV, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do Projeto de Constituição. "O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado e a Lei, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não sendo inferior a nove e superior a vinte e um dos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté- ria. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22797 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43, Capítulo IV, Título IV Dê-se ao Art. 43 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicados, no que couber, as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
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