| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14704 APROVADA  | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 487 e 488
Suprima-se, do Projeto de Constituição, os
Artigos 487 e 488 (Disposições Transitórias) | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14705 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, o seguinte
parágrafo:
"Art. 479 - ................................
............................................
§ único - São mantidos os atuais critérios
estabelecidos à aposentadoria dos membros do
magistério público". | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 1143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14706 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 470
Dê-se, ao art. 470, caput, do Projeto de
Constituição, o seguinte teor:
"Art. 470 - No prazo de seis meses, contado
da data da promulgação desta Constituição, o
Tribunal de Contas da União promoverá auditoria de
todas as operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira pela administração pública direta e
indireta federal, estadual e municipal, bem como
por pessoas jurídicas de direito privado, desde
que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra
garantia fidejussória oferecida pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A questão da dívida externa brasi-
leira encontra-se completamente encaminhada pelas autoridades
nacionais. | |
| 1144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14707 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se dispositivo ao art. 13, onde
couber:
"Art. 13 ....................................
- o trabalhador, aposentado por deficiência
física contraída no serviço, fará jus a proventos
em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo
13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social.
* | |
| 1145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14708 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Acrescente-se no capítulo das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição onde
couber:
"Art. - Dentro de 180 dias da data da
promulgação desta Constituição, o Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional mensagem
contendo projeto de ampla reforma administrativa,
objetivando a racionalidade e a eficiência do
serviço público da administração direta e indireta
e à implantação de um regime único de trabalho". | | | | Parecer: | Já se está procedendo a uma Reforma Administrativa. O as-
sunto está afeto à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14709 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 86
Dê-se, ao item I, do Art. 86 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 86 - ..................................
............................................
I - os cargos e empregos públicos são
acessíveis a todos os brasileiros, vedada qualquer
discriminação de idade, sexo, raça credo
religioso, convicção política e ideológica,
deficiência física ou qualquer outra condição
individual ou social." | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa-
tisfeito no art. 12, alínea f, dispensando assim, nova figu-
ração da matéria na seção dos Servidores. | |
| 1147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14710 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 136
Dê-se, ao Art. 136 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 136 - Prestará contas qualquer pessoa
física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou, por qualquer forma, administre
dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam
sob a responsabilidade do Estado, inclusive as que
assumam obrigações decorrentes de mandato
eletivo." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda se coaduna com as
linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova-
ção parcial. | |
| 1148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14991 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: item III, do Art. 138
do Projeto de Constituição.
Dê-se, ao item III, do Art. 138 do Projeto de
Constituição, o seguinte teor:
"Art. 138.
I -
II -
III - a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional, patrimonial e contábil
dos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade
de economia mista e fundações públicas". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 1149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14992 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 137
Dê-se, ao art. 137 do Projeto Sistematizado,
esta redação:
"Art. 137. - A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial
da União será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder, quanto aos
aspectos de eficácia, eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da lei". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 1150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14993 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se, ao Art. 136 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"Art. 136.
§ Único - São obrigados a fiel
declaração de seus bens todos os detentores de
cargos eletivos, no momento de posse e no final do
mandato". | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora,
de grande parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14994 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 86
O item IX do Art. 86 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 86.
IX - a lei fixará a relação de valor entre o
maior e a menor remuneração no serviço público,
que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo
e nem superior a quarenta salários mínimos, vedada
a adição de quaisquer outros valores sob hipótese
alguma". | | | | Parecer: | Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza
dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se
de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen-
te, deve ser suprimido. | |
| 1152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14995 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 302
Dê-se, ao art. 302, a seguinte redação:
"Art. 302. - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional
como agente supletivo da economia nos setores em
que o empresário brasileiro não se disponha a
atuar". | | | | Parecer: | A matéria não é adequada o tratamento normativo, na forma
proposta, principalmente no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14996 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 301
Acrescente-se ao Art. 301 do Projeto de
Constituição:
"Art. 301.
§ -
§ -
§ - O Estado, através de leis especiais,
concederá estímulos às micro, pequenas e médias
empresas, favorecendo-as com legislação fiscal
diferenciada". | | | | Parecer: | O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular
a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que
se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco-
nomia nacional.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 1154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 301
Dê-se, ao art. 301 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 301. - Será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no País, cujo controle decisório e de capital
esteja, em caráter permanente e exclusivo sob a
titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou
por entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte-
resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as
formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos
de promoção da atividade econÔmica, constantes dos planos e
programas de desenvolvimento nacional.
Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País
desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios
ou vantagens.
Pela aprovaÇÃo parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14998 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se o seguinte
artigo a ser numerado como art. 300 (Da Ordem
Econômica) do Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual art. 300 e demais.
Acrescente-se:
"Art. - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior, estabelecendo limites que
propiciem o reinvestimento em favor do
desenvolvimento econômico nacional." | | | | Parecer: | A remessa de lucros envolve aspecto específico da atuação de
empresas multinacionais e deve ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 1156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14999 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se, ao art. 265 do Projeto de
Constituição, o seguinte item:
"Art. 265. -
I -
II - instituir impostos sobre:
a) -
b) -
c) -
d) -
e) - o ato cooperativo, assim entendido
aquele celebrado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas e que tenha por
fim o objeto social." | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 1157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15000 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 145
Dê-se, ao art. 145 do Projeto sistematizado,
a seguinte redação:
"Art. 145. - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de
idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros e de administração pública." | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Darcy Deitos pretende nova redação no
art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra
"Contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais
e Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão
pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda,
uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. | |
| 1158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15001 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de
Constituição esta disposição:
"Art. 86. ..................................
............................................
Parágrafo único. Nenhum concurso público
poderá dispor sobre limite máximo de idade aos
candidatos, exceto nos casos de flagrante
incompatibilidade em razão da natureza do
trabalho." | | | | Parecer: | A questão do limite de idade é bastante complexa e exige
regulamentação a respeito. Efetivamente, não há como generali
zar, pois para determinadas carreiras e serviços há que se es
tabelecer limites. Assim sendo, a matéria deverá merecer aten
ção da lei ordinária. | |
| 1159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15002 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 52
Acrescente-se ao art. 52 do Projeto de
Constituição:
"Art. 52. ..................................
............................................
As riquezas minerais e o ouro extraído, bens
da Nação, somente poderão ser exportados mediante
rigoroso controle da União e após aprovação do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A emenda propõe que as riquezas minerais e o ouro extraído,
sendo bens da Nação, e não dos governos, somente poderão ser
exportados mediante rigoroso controle da União e após aprova-
ção do Congresso Nacional. Pelo não acolhimento. | |
| 1160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15003 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27
A alínea "b" do item I, do Art.27 passa a ter
esta redação:
"Art. 27. ..................................
I - O alistamento e o voto
a) ..........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
para os maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
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