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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (174)
Banco
expandEMEN (174)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (21)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PMDB (76)
PCB (36)
PFL (33)
PDT (29)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao substitutivo o seguinte art. 19 renumerando-se os demais. "Art. 19. O servidor público estável só perderá o cargo ou emprego em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa." 
 Parecer:  Aprovada. De fato, a proposta preenche uma lacuna no contexto da respectiva sessão do antiprojeto. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 4o. "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. ............................................ 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o. o seguinte inciso: " - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais; 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto Acrescente-se "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "DE FINS LUCRATIVOS". Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresa estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva: Inclua-se no art. 2o. o seguinte inciso " - alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 7S0135-8. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar às disposições transitórias no capítulo referente ao Servidor Público, o seguinte artigo: Art. Fica ressalvada a situação dos servidores e funcionários já existentes nas Fundações atuais. 
 Parecer:  Entendemos que se alguém já detem um direito, este ser-lhe-á mantido. Direito adquirido não se revoga e o texto constitu- cional já garante isso. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL 1) Ao art. 11, item III. Acrescente-se, "in fine": "aprovados por lei" 2) Ao art. 15: Acrescente-se, depois da expressão, "na mesma data", "computados os direitos e vantagens cabíveis" 3) Ao art. 26: Intercale-se, depois da expressão "motivação política", ou por ato unilateral sem direito de manifestação ou defesa" 4) Ao art. 11: Acrescente-se o seguinte item: "IX - Estabilidade após dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A sugestão relativa ao art. 11, no sentido da inclusão da estabilidade no capítulo dos servidores civis, merece acolhida, pelo acréscimo de um inciso ao art. 11 (item IX). 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifica o § 1o. do art. 81 do Substitutivo, que passa a ser é único, e suprime o seu § 2o.: Art. 81. .................................... Parágrafo único. A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios. 
 Parecer:  Rejeitada. Em que pese já estar assente, na doutrina, que o adquirente de boa fé de título incidente sobre terra indígena faz jus a indenização pelos prejuízos que lhe tenha causado a aquisição nula, não consideramos demais manter a ressalva do Parágrafo único do Art. 81, a qual esclarece a questão em definitivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - As mulheres trabalhadoras que tenham família constituída, com filhos menores de 12 anos, terão direito de optar por horário especial de 6 (seis) horas corridas. 
 Parecer:  Pela Rejeição Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte deva ser tratado na Legislação Ordinária Pela Rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 2o. do Art. 49. § 2o. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos de saúde e o atendimento aos cidadões. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não acrescenta substância ao objetivo do parágrafo 2o. do artigo 49 mas, pelo contrário, retira a sua essência que é as condições de contrato estabelecidas pelo direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fim lucrativo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva A Administração pública da União, direta e indireta, dos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios uniformizará o regime jurídico de seus servidores, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do nobre constituinte já se encon- tra parcialmente aprovada, tendo em vista a redação oferecida no inciso III do artigo 11 do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao Art. 59 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade. 
 Parecer:  Aprovada. O art. 59 do Substitutivo atende o proposto pelo autor da e- menda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 57 o seguinte parágrafo é - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. Repetimos aqui o que dissemos a propósito da emenda de no. 7s0807-7, do Constituinte Inocêncio Oliveira: dinamismo e muita bilidade da ciência e da tecnologia, suscetível de al- terar conceitos sobre penosidade, periculodade e insalubrida- de de certas condições de trabalho, bem como de propiciar a- nulação ou diminuição dos efeitos negativos dessas atividades . Por outro lado, a técnica da enumeração exaustiva das pro- fissões propiciadoras de aposentadoria-especial não se compa- dece com o estilo do texto constitucional, que deve entregar- se ao arrolamento prolongado de todas as atividades dessa na- tureza. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao inciso III do art. 50 Direito de recusa ao trabalho em ambientes cujo controle de riscos haja sido negligenciado, com garantia de permanência no emprego. 
 Parecer:  Aprovada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 12. Inciso III - dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso I do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "I - estabilidade, desde a admissão no emprego, ressalvados: a) ocorrência de falta grave, comprovada judicialmente; b) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, comprovados judicialmente; c) contratos de experiência a prazo máximo de 90 (noventa) dias.' 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O Art. 61 passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - É verdade a aplicação de recursos públicos para constituição e manutenção de entidades de previdência privada, com fins lucrativos.' 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 3o. o inciso XXVI, nestes termos: "XXVI - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação.' 
 Parecer:  Rejeitada. A não incidência da prescrição no curso do contrato de traba- lho objetiva superar a inibição natural do empregado de en- trar em juizo contra seu empregador. À medida, porém, que é assegurada estabilidade, o empregador perde o poder de coer- ção de que dispunha e, a rigor, deixam de existir impedimen- tos a que o empregado apresente queixa contra seu patrão. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XXV do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XXV - aposentadoria com proventos iguais à maior remuneracão dos últimos 12 (doze) meses de remuneração, verificada a regularidade dos reajustes salariais no 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos quando da concessão do benefício: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho no turno, de revezamento, penso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) por invalidez.' 
 Parecer:  Rejeitada. Forma de cálculo de proventos e condições para concessão de aposentadorias por tempo de serviço: matéria tí- pica de lei ordinária, face às razões já expostas por ocasião do exame das Emendas nos. 7s0807-7, do Constituinte Inocêncio Oliveira, e 7s0942-1 do Constituinte Jofran Frejat. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  inclua-se o seguinte § 3o. ao Art. 6o.: § 3o. - Os representantes dos sindicatos poderão participar, juntamente com a autoridade competente, da fiscalização do cumprimento da legislação vigente, de sentenças transitadas em julgado, dissídios, convenções e acordos coletivos.' 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a participação de rpresentantes dos sindi- catos na fiscalização do Ministério do trabalho. E uma forma de delegação de poder público. Temos nossas dúvidas, que não se coaduna com o desatrelamento das entidades sindicais em relação do Ministério do trabalho. Preferimos o sistema de autonomia sindical, paralelo à luta para exigir da autoridade o cumprimento de sen dever. Em todo caso, aquardamos o promunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição. 
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