Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00940 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00940 - APROVADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao Art. 59 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade.
 

Remissão
A70000000102 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:102 PAR
 

Parecer
Aprovada. O art. 59 do Substitutivo atende o proposto pelo autor da e- menda.