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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
GO (17)
RJ (1)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. - Os órgãos da administração pública destinados ao controle da poluição e da gestão de recursos ambientais terão sua direção superior sob a forma de colegiado, onde, estarão representadas as associações ambientais, com direito a, pelo menos, um terço dos votos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regu- lamentação posterior. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte item X, renumerando-se os subsequentes: "X - os servidores públicos fazem in dependentemente de lei, a uma gratificação de fim de ano, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano." 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição já está contida na parte relativa aos direitos dos trabalhadores em geral (art. 2o., VI, do ante- projeto). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, na parte relativa ás Disposições Transitórias, o seguinte artigo 30, renumerando-se os subsequentes: "Art. 30 - Fica assegurada a efetivação no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança que, na data da promulgação desta Conastituição, tenham completado quatro anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a redação abaixo, suprimindo-se o artigo 30 da parte relativa às Disposições Transitórias: "VI - É vedada qualquer diferença de vencimento entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta já está contida no item XVIII do art.2o. do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte art. 6o e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o Os indivíduos, as associações e o Ministério Público têm legitimidade para propor ação civel pública gratuita, visando à manutenção do equilíbrio ecológico e a proteção do patrimônio ambiental, podendo para isso postularem judicialmente a concessão de medidas cautelares e liminares, a reparação do dano, o cumprimento da obriagção de fazer e de não fazer. Parágrafo único. As associações ambientais, cosntituídas na forma da lei, terão acesso ao mandado de segurança e à ação popular para defender os bens constantes deste artigo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida, no mérito, sendo atendida, em maior abrangência, pelos dispositivos afetos ao tema. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. As associações ambientais terão direito de participar da elaboração pelo Poder Público de planos, projetos e programas relacionados com o ambiente, bem como impugnar administrativamente pedidos de licença, autorização, permissão e concessão. Parágrafo único. - As unidades de conservação somente poderão ser alteradas ou suprimidas mediante lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, através de vários dispositivos que compõem o anteprojeto, como o que de- termina estudos de impacto ambiental e o que garante a parti- cipação comunitária nas decisões do setor. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIII do art. 11, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores E Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XI, do art. 11, relativos aos servidores Públicos Civis, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão, dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguine redação: "XI - O menor vencimento do servidor público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) do maio". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item I, do Art. 12, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serv. Públicos, o seguinte: "e dois cargos privativos de médicos ou de odontólogos". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo - la. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No art. 40 do Anteprojeto da VII - b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se, adiante da palavra "árvores" a seguinte expressão: "frutíferas". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo a que se refere não consta do su - bstitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. O relator optou por deixar a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do sistema de seguridade social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Anteprojeto da VII- b-Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "...conferido o direito de escolha de profissionais e estabelecimentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Como se trata de matéria programáti - ca, fica implicitamente contida nos dispositivos que assegu - ram acesso universal, igualitário e gratuito às ações e ser - viços de saúde, e a participação da população na formulação das políticase no controle daquelas ações. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 16 o seguinte: "O direito de greve, de acordo com a lei." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão constante do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do inciso II do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 13 .................................... II - Compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte dispõe que "o ser - vidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade". O anteprojeto estabelece 70 (setenta) anos de idade para a aponsentadoria compulsória é resultado de consultas às enti- dades representativas dos trabalhadores e servidores, que a consideraram justa. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XII, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XI, do artigo 11, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Veja parecer à 700001-4. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do inciso XIII, do artigo 11., das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a supressão do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considera- ções do autor, o relator optou por deixar para a lei ordiná- ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reor- ganização do sistema de seguridade social. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se mais um é no artigo 8o. do ante- projeto da subcomissão VII-B: é - Na embalagem de derivados de tabaco, constará na forma da lei, expressão de advetência de danos à saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda em pauta é bastante apropriada. No entan- to, trata-se de matéria de legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "CULPA" por "DOLO" no § 2o. do art. 36, no ante-projeto da subcomissão VII-B. 
 Parecer:  Rejeitada. A figura jurídica está adequada à intenção do dispositivo.