Acrescente-se ao artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte item X, renumerando-se os subsequentes: "X - os servidores públicos fazem in dependentemente de lei, a uma gratificação de fim de ano, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano."

Rejeitada. A disposição já está contida na parte relativa aos direitos dos trabalhadores em geral (art. 2o., VI, do ante- projeto).