Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03544 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO VIII
No art. 127, depois da expressão parecer
contrário, intercale-se:
Na Casa de origem | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03545 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
No art. 349, na parte final do § 1o.,
acrescente-se:
- Salva mediante convênio ou contrato para
prestação de serviços. | | | | Parecer: | A imperiosidade de garantir acesso igualitário ao siste-
ma nacional único de saúde exige a utilização dos recursos se
toriais escassos na observância deste princípio, preferencian
do-se as entidades filantrópicas, cuja atuação tem sido ines-
timável no atendimento à demanda de saúde, por sua vez, cres-
cente. Todavia, fica assegurada a livre iniciativa privada em
saúde.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03546 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Suprima-se o § 2o. do art. 349. | | | | Parecer: | A manutenção do texto visa garantir a participação do se
tor privado no sistema nacional único de saúde, em vista da
inviabilidade da correção proposta no dispositivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03547 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAP. I
SEÇÃO II
Suprima-se o art. 102. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03548 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAP. I
SEÇÃO II
Acrescente-se ao art. 100.
"XIX - Conceder anistia" | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 17, IV, dê-se a seguinte redação à
ALÍNEA A:
É reconhecido o direito de associação
profissional ou sindical, cujas condições de
registro, funcionamento e representação a lei
estabelecerá. | | | | Parecer: | Conforme manifestamos no parecer à Emenda 1p16815/5, o reco-
nhecimento do direito de associação profissional ou sindical
é contemplado numa forma idêntica à da Emenda, sem referência
ao funcionamento das entidades.
Pela aprovação parcial. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03550 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO IV
SEÇãO VI
Art. 218 - Dê-se esta forma:
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar os dissídios de trabalho, individuais e
coletivos, entre empregados e empregadores, bem
como outros derivados de relações do trabalho, na
forma da lei. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO VIII
SUBSEÇÃO II
Suprima-se o art. 122, com seus §§. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03552 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 17, IV, na alínea e, onde se diz
"defesa dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos" - diga-se:
- defesa dos direitos e interesses gerais da
categoria profissional ou iniciativa dos seus
associados. | | | | Parecer: | Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à
Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e",
do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já
implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu-
jo nível é o da lei ordinária.
Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis-
positivo, sob outra redação.
* | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03553 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IV
CAPÍTULO IV
Art. 62 - Na parte final do § 1o., onde se
diz "Tribunal de Justiça" - diga-se:
"Tribunal de Justiça do Estado" | | | | Parecer: | A emenda versa matéria já contemplada adequadamente no
Substitutivo. Pelo não acolhimento. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03558 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO III
Substitua-se o § 2o. do art. 31 por esta
fórmula:
Na falta de regras normativas gerais ou
especiais sobre os direitos, liberdades e
prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz
ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a
lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta
Constituição, das declarações internacionais de
direitos de que o Brasil seja signatário e das
regras de interpretação estabelecidas em lei,
recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para
a instância superior correspondente. | | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03559 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 50 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. Constitui competência ou
encargo do Município o que for de prdominante
interesse local, do Estado o que for de interesse
supramunicipal, e da União aquilo que representar
interesse nacional ou de regiões". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos adotados no Substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03560 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Título IX - Capítulo III
Suprima-se o § 1o. do art. 373 | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03561 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO III
Suprima-se o § 1o. do art. 31. | | | | Parecer: | A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto.
Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03562 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO I
Suprima-se no art. 12, inciso III, a alínea
"c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com
este teor:
- é proibida a tortura, sob qualquer forma,
definindo a lei a sanção cabível por sua prática. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03563 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Suprima-se o art. 443. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03574 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO V
No art. 25, inciso III, onde se diz -
"iniciativa na elaboração da Constituição" - diga-
se:
- Iniciativa de reforma constitucional. | | | | Parecer: | O Projeto adotou orientação diversa da sugerida. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04304 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado Art: 396 e seu parágrafo
único.
Suprima-se o art. 396 do Projeto de
Constituição e renumerem-se os subsequentes. | | | | Parecer: | O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de
fundamental importância e deve constar do texto constituci-
onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve
dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno-
lógico.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adquação
Dispositivo emendado: artigo 400 e seu
parágrafo único.
O Artigo 400 do Projeto, passam a ter a
seguinte redaçÃo:
Art. 400 - A lei não restringirá a liberdade
de expressão exercida em qualquer meio de
comunicação.
Parágrafo único - A publicação em qualquer
veículo de comunicação não depende de licença de
autoridade. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04306 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 6o.
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 6o. do Projeto de Constituição:
Art. 6o. - ...........................
I - ..................................
II - .................................
III - Assegurar amplo exercício das
liberdades individuais na economia promovendo o
fortalecimento da livre iniciativa como forma de
garantir o bem estar e a qualidade de vida do
povo. | | | | Parecer: | Acolhemos Emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
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