ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:16120 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o.
Suprima-se o § 8o. do art. 109. | | | Parecer: | Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:16139 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 387.
Suprima-se o art. 387. | | | Parecer: | Acolhida a emenda. Pela aprovação. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:16736 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 473, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 473. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:16737 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 474 (e seus
parágrafos).
Suprima-se o art. 474, inclusive seus
parágrafos. | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:16739 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 478.
Suprima-se o art. 478. | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Trata-se de matéria infra-constitucional que inclusive
fere princípio de Insonia, basilar na informação das regras
judiciais. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:16740 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 479.
Suprima-se o art. 479. | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:16741 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 481.
Suprima-se o art. 481. | | | Parecer: | O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33797 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 1o.
Suprima-se, no art. 6o., § 1o. "in fine", a
expressão "Serão consideradas desigualdades
biológicas, culturais e econômicas para proteção
do mais fraco". | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33804 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XVII.
Suprima-se o item XVII do art, 7o. | | | Parecer: | Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no
trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o.
que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de medicina, higiene e segurança.
Pela aprovação da emenda. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33806 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XX.
Dê-se, ao item XX do art. 7o., a seguinte
redação:
"XX - aposentadoria, inclusive da dona-de-
casa"; | | | Parecer: | Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca-
sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen-
tadoria.
Trata-se de medida procedente e que retrata antiga
reivindicação das donas de casa.
Pela aprovação. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33818 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 12
Dê-se ao é 12 do art. 13 a seguinte redação:
" § 12 - o mandato eletivo poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à
diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais". | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man-
dato.
Somos pela redução de seis meses para quinze dias.
Pela aprovação. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33820 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 30
Suprima-se o § 1o. do art. 30 do
Substitutivo. | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33825 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea
"a".
Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a
seguinte redação:
"a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos
e mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33826 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX
Acrescente-se, no item XX do art. 32, a
referência à Polícia Rodoviária Federal. | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33839 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o.
Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípois pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal". | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33840 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I.
Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva,
"in fine", "salvo na hipótese de rescisão de
contrato de trabalho". | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala-
do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra
Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao
caput. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33850 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 73.
Substitua-se, no Art. 73, a expressão "O
Legislativo é exercício" por "O Poder Legislativo
é exercido". | | | Parecer: | Realmente o acréscimo da expressão "PODER" trará uma uni-
formização para o texto do Substitutivo.
Assim, pelo acolhimento desta emenda. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33854 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Item XV.
Substitua-se, no item XV do Art. 77, a
expressão "examinar" por "aprovar, previamente". | | | Parecer: | A presente Emenda acha-se contemplada no Substitutivo,
no seu art. 55, item XV.
Em assim sendo, somos pela sua aprovação na forma do
Substitutivo. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33861 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência
ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente
citado como art. 94, que porém não possui tal
parágrafo). | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:33869 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 125.
Renumere-se o § 3o. do art. 125 como o § 2o.
Acrecente-se, como novo § 3o., o seguinte
dispositivo:
"§ 3o. O Presidente da República, no caso de
dissolução da Câmara Federal, fixará a data da
eleição e a da posse dos novos Deputados Federais,
observadas as disposições contidas em lei
complementar e no prazo máximo de sessenta dias." | | | Parecer: | A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob-
servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei-
çoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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