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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1987 (3846)
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expand1968 (1)
4421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
4422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
4423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO PODER JUDICIARIO CASAMENTO 
4424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS TERRITORIOS AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA PREFEITO VICE-PREFEITO COMPETENCIA LEGISLATIVA REMUNERAÇÃO VEREADOR CONSTITUIÇÃO POLITICA AGRICOLA POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL PLEBISCITO 
4425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DO NEPOTISMO E DO EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR CONTRATO DE TRABALHO EMPREGUISMO 
4426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
4427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03839 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INICITIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
4428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03840 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS POSSAM ORGANIZAR O SEU PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADOS ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
4429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03841 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
4430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03842 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE DE MASSA SEJA CONSIDERADO UM DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL DO TRABALHADOR E QUE SEJA EXPLORADO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03843 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  AUDITORIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS 
4432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03844 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO E CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
4433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03845 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REGULAMENTANDO A PROPRIEDADE E O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
4434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03846 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATUAÇÃO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
4435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03847 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO INTERESSE SOCIAL E URBANÍSTICOS SEJAM LIMITADAS AO VALOR CADASTRAL MÉDIO DECLARADO, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA INDENIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO 
4436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03848 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POSSA DETER O DOMÍNIO DE ÁREA URBANA SUPERIOR A 50.000 METROS QUADRADOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
4437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00039 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A MANUNTENÇÃO DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITO DE CAPITAL OU DE CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES, OU QUANDO LICENCIADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO POLITICO PODER LEGISLATIVO MANDATO 
4438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS LATIFÚNDIOS POR EXTENSÃO E 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSTITUAM O CRÉDITO FUNDIÁRIO, DESTINADO A FINANCIAR IMÓVEIS RURAIS DE 25 HA (VINTE E CINCO HECTARES) AOS INTERESSADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA AGRICOLA 
4439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS TRIBUTAR PRODUTOS BÁSICOS PARA A ALIMENTAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO ALIMENTICIO 
4440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03945 DT REC:05/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS MUNICÍPIOS TENHAM, OBRIGATORIAMENTE, UM JUIZ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  MUNICIPIOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
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