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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03841 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE USUCAPIÃO URBANO.
Despacho
07/05 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE
