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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03944 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
OSVALDO BENDER (PDS/RS)
Texto
SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS TRIBUTAR PRODUTOS BÁSICOS PARA A ALIMENTAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO EM LEI.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS