O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03836 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
Texto
SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Despacho
06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
