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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3881	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03883 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV do art. 12, a seguinte redação: - 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de defesa de discriminações de qualquer natureza, os de incitamento à violência e outras formas de agressão à família, ao menor, a ética pública e a saúde.
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

3882	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03884 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual."
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3883	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03885 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3884	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03886 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do art. 339 a seguinte expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual."
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3885	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03887 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 254 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo.
	Parecer:	A inclusão da expressão pretendida pela emenda não nos parece oportuna. Afinal, vez haverá em que a Policia Militar fará policiamento ostensivo necessariamente sem a farda. O texto do projeto é mais abrangente. Pela rejeição.

3886	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03888 REJEITADA
	Autor:	ARTENIR WERNER (PDS/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Modifica o inciso I do art. 233 do Capítulo V - Co Ministério Público - dando-lhe a seguinte redação: Art. 233 .... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária.
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

3887	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03889 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao "caput" do art. 255 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo; conforme segue: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
	Parecer:	A emenda pretende incluir a expressão "com exclusividade", no CAPUT do artigo 255 do projeto, que conceitua a missão das Policias Civis. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, que nos pa- rece mais adequado. Pela rejeição.

3888	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03890 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal."
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

3889	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03891 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IX do art. 233. Suprima-se o inciso IX do art. 233.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3890	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03892 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230. Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art. 230 pelos seguintes: Art. 230 ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art. 234.
	Parecer:	Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda.

3891	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03893 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: DISPOSOTIVO EMENDADO: art. 453. Acrescente-se ao art. 453 o seguinte parágrafo: Art. 453. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições do Capítulo V desta Constituição.
	Parecer:	O que se propõe, com a presente emenda, não corresonde à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição.

3892	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03894 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 86. Ao art. 86, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 86. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações.
	Parecer:	O sentido colimado pela proposta está suficientemente atendido pelo disposto acerca da matéria.

3893	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03895 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 473. Ao parágrafo único do art. 473, dê-se a seguinte redação: Art. 473. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

3894	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03896 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

3895	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03897 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. DO ARTIGO 233. Suprima-se o § 5o. do artigo 233.
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

3896	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03898 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. ... A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da República e dos Governadores dos Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte.
	Parecer:	A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda.

3897	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03899 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda: Suprima-se o § 2o. do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei."
	Parecer:	Em princípio, assiste razão ao Autor, quando invoca a exis tência de dispositivo análogo no Direito Positivo. Ocorre, porém, qua a tendência do Projeto é detalhista e mesmo redun- dante. A prevalecer o espírito que norteou os Constituintes, impõe-se a rejeição. Pela rejeição.

3898	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03900 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará."
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3899	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03901 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 231, seus incisos e parágrafos Substituam-se o artigo 231, seus incisos e parágrafos pelos seguintes: Art. 231. A União, os Estados e o Distrito Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, organizarão os respectivos Ministérios Públicos, em consonância com a estrutura e especialidade dos órgãos integrantes do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas correspondentes. § 1o. A União organizará e manterá o Ministério Público dos Territórios. § 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida a recondução.
	Parecer:	Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par- te, no Projeto de Constituição já elaborado. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda.

3900	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03902 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança Pública o artigo seguinte "Artigo 257 - Os policiais aposentam-se e reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade, voluntariamente aos 30 anos de serviço e por invalidez, com remuneração integral.
	Parecer:	O acréscimo de dispositivo no capítulo da Segurança Pú- blica nos parece descabido no texto constitucional. Trata-se de norma infra-constitucional. Pela rejeição.

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