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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (67)
PFL (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16998 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar mais um inciso ao artigo 252 do Projeto de Constituição: "... - Polícia Rodoviária Federal" 
 Parecer:  É matéria disposta na Polícia Militar. Suas atribuições deverão constar de lei ordinária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16999 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa: O caput do artigo 193 passará a ter a seguinte redação: "Art. 193 - a Justiça dos Estados instalará nos municípios onde não houver comarcas Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais." 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17000 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se a alínea "c" do inciso I do artigo 277 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - a União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a - ... b - ... c - tres por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Pantanal, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer as regiões pobres e implementar pro- gramas de integração nacional. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17001 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: O artigo 27 do Projeto de Constituição, será modificado na alínea "b" do inciso I, ficando assim redigido: Artigo 27 - São direitos políticos invioláveis: I - O Alistamento e o Voto. a) - ........................................ b) - são aobrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos, salvo para aqueles que completarem dezesseis anos na data da eleição, para os analfabetos, maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17002 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: O artigo 88 do projeto de constituição, será modificado nas alíneas "b" e "c", ficando assim redigido: "Artigo 88 - o servidor será aposentado: a) . - ...................................... b). - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e aos sessenta para a mulher; c). - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher; d) . - voluntariamente, a partir do dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma aposentadoria diferenciada para um e outro. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17003 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: O artigo 66 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 66 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; II - decretar e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoridade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III - organizar e prestar os serviços públicos locais; IV - criar, organizar e suprimir distritos; V - instituir mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento, no processo decisório, na fiscalização e no controle da administração municipal; VI - instituir Juizados de Conciliação e Juizados de Paz, com as atribuições de habilitar e celebrar casamentos, conciliar partes e orientar menores. 
 Parecer:  A emenda proposta em nada altera substancialmente o Projeto do Relator. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17004 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao artigo 273 do Projeto de Constituição: "Artigo 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: - Prestçaão de serviços." 
 Parecer:  A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18220 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo emendado: art. 54, Proj. Constituição: Acrescente-se um inciso XXV, ao art. 54 do Proj. de Constituição com a redação seguinte: "art. 54 .................................... ............................................ XXV - Instituir o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos Sub-Sistemas Nacionais de Habitação, saneamento Básico e Transportes Urbanos" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: art. 12, I, "g" do Projeto de Constituição: Dê-se nova redação ao dispositivo emendado nos termos seguintes: "Ninguém poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica, uma vez comprovada a absoluta incapacidade de pagamento." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18222 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 54, inciso XIV, do Projeto. Acrescente-se, na competência da União, no inciso XIV, do artigo 54, do Projeto, a organização e manutenção da Polícia Rodoviária Federal, dando-se ao dispositivo a seguinte redação: Art. 54. - .................................. XIV - organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do detalhamento pretendido. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18223 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 252 do Projeto. Inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: Art. 252. - ................................ II - Polícia Rodoviária Federal; III - Polícias Militares; 
 Parecer:  Nada obsta que a Polícia Rodoviária Federal seja inclui- do no gênero da Segurança Pública. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 319 do Proj. Constituição. Dê-se nova redação ao artigo emendado, nos seguintes termos: "art. 319. A Lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os Processos Administrativos e Judicial de desapropriação, com rito sumário e definirá os critérios para concessão da imissão provisória liminar na posse das áreas a serem expropriadas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 318 do Projeto de Constituição. Acrescente-se um parágrafo 7o. ao artigo objeto da presente emenda, com a seguinte redação: "§ 7o. - A Lei estabelecerá procedimento sumário para os processos de desapropriação e definirá os critérios para concessão da imissão provisória liminar na posse das áreas a serem expropriadas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 351 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo 351 do Projeto de Constituição com a redação seguinte: "Art. 351 - As Políticas Relativas à formação e utilização de Recursos Humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do Sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano. 
 Parecer:  A Emenda foi aproveitada, com redação diferente, no substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18227 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66. Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. O detalhamento exaustivo da competên- cia municipal deve ser inserido e disciplinado na lei orgâni- ca, não havendo necessidade, portanto, de elevar a matéria à categoria de norma constitucional. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18228 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 3o. do art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O projeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: o centralismo financeiro, administrativo e polí- tico do governo federal. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18229 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - art. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Modificado com a Supressão: Art. 288. .................................. § 1o. ...................................... III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir no inciso III, § 1o., do artigo 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor de Emenda, pela importância do assunto. Entendemos, ainda,que não só a expressão "orçamentários e ", mas todo o inciso seja suprimi- do. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18231 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I do art. 273 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18232 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Texto Modificado: Art. 298. ................ Parágrafo único. Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal. Substituir no Parágrafo único do art. 298 a palavra "das" para "as". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Assim consideramos a emenda inclusive porque o dispositivo em questão não deverá permanecer no subs titutivo. 
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