Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 3o. do art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente".

Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O projeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: o centralismo financeiro, administrativo e polí- tico do governo federal.