Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17004 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17004 - REJEITADA
 

Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Inclua-se ao artigo 273 do Projeto de Constituição: "Artigo 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: - Prestçaão de serviços."
 

Remissão
A9A070105273 - ADITIVA - ARTIGO:273
 

Parecer
A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios.