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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (14)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PA (14)
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA NO BRASIL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE LIBERDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00248 DT REC:01/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE CABER AO ESTADO O ÔNUS DO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DESEMBARGADOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO CONSTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 4., DO ART. 23 DA CARTA ATUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS COMPONENTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A PESSOAS PUNIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, INCLUSIVE AS DE RÁDIODIFUSÃO, CAIBAM APENAS A BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OPERAÇÃO FINANCEIRA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA UM DIREITO DOS CIDADÃOS E UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA