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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (365)
PARCIALMENTE APROVADA (90)
PREJUDICADA (40)
APROVADA (39)
NÃO INFORMADO (31)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (19)
CE (20)
MA (6)
MG (100)
MT (63)
PA (13)
PI (58)
RJ (2)
RN (16)
RS (109)
SC (19)
SP (140)
TODOS
Date
expand1987 (565)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "e", do inciso III, art. 3o. a parte final "com a única exceção dos relativos à gestação, ao parto e ao aleitamento." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "b", inciso XIX, art. 3o. a seguinte frase: individual ou interesse coletivos; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se à alíneas d, e, f e g do inciso XV do art. 3o., no substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 3o. .................................... .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se na alínea "d" "in fini", do item XVII, do artigo 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte: Art. 3o. ............... I - ..................... II - .................... XV - ................. a - ................... b - ................ c - ............... d - ...., assegurando-se ao desapropriado prévia e justa indenização das letras do Tesouro Nacional e em se tratando de terras, títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis a partir do 1o. ano e prazo máximo de 10 (dez).". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - É assegurado aos brasileiros o direito de propor ação anulatória dos atos do Poder Público que importem em violação do princípio constitucional que assegura a expansão das oportunidades de emprego. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação preventiva ou anulatória de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse social. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos Direitos Individuais): Art. - A Constituição assegura aos brasileiros atingidos por atos ou omissões atentatórios ao uso social da propriedade, direitos subjetivos individuais, passíveis de exercício pessoal para garantí-los. § 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso social da propriedade os atos dos quais resultem o desalojamento de posseiros de terrenos abandonados ou destinados à especulação imobiliária. § 2o. - Considera-se omissão atentatória ao uso social da propriedade a inércia do Poder Público da qual resulte a má utilização do solo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, (capítulo II - Dos Direitos Coletivos): Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei, aos princípios da Justiça Social. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. A leitura prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Acrescente-se ao artigo 3o., item XIX, mais uma alínea com a letra s, alterando-se as demais, com a seguinte redação: "s - O sistema penitenciário será estruturado em três níveis, regional e municipal de responsabilidade dos municípios, estadual e federal; a pena será cumprida em um dos três níveis de acordo com a natureza do delito, sua gravidade, condições em que foi praticado e idade e antecedentes criminais do apenado na forma de lei complementar". 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Dê-se ao Art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A Pátria é a comunhão dos sentimentos, legados, aspirações e realizações que, na base do território nacional, o povo brasileiro desenvolve, promovendo o bem de todos e de cada um, com o objetivo de cumprir livre, solidária e soberanamente seu destino, segundo a índole e a determinação de sua vontade". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Dê-se à letra "d" do item I do artigo 3o. a seguinte redação: "d - as ações, serviços e obras necessárias ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior constarão dos planos e programas dos diversos níveis do Poder, consignadas, obrigatoriamente, as dotações necessárias, nos respectivos orçamentos e compreenderão, prioritariamente, medidas que assegurem a todos a capacidade de prever para prover, através da educação, da saúde e da ação comunitária". 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Remunerando-se o art. 29 e seguintes, do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, inclua-se na proposição o seguinte: "Art. 29. Ouvida a população dos 19 (dezenove) municípios, interessados em plebiscito, marcado até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada desta Constituição em vigor, fica criado o Estado do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São RAimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso, tendo Imperatriz como capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão convocará plebiscito, no prazo previsto e, proclamado o resultado favorável, o Poder Executivo adotará todas as providências para a instalação do Estado do Maranhão do Sul, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2o. A superfície territorial do Estado do Maranhão do Sul é definida pelos externos dos municípios confrontantes com os Estados, inclusive o Maranhão. § 3o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Maranhão do Sul as normas legais disciplinadoras da Divisão do Estado de Matro Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados, para ressarcimento no prazo de 10 (dez) anos. § 4o. No cálculo dos dispêndios previstos no parágrafo anterior, os valores serão proporcionais à população, área e número de municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se, do § 3o. do art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte expressão: "... obedecidas as disposições dos § 3o. e 5o. do art. 3o. desta Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 29, "caput", do Substitutivo do relator, a expressão "Maranhão do Sul", para que o texto se conforme à renovação de emenda criando esse Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 14 do Substitutivo Relator a "Município" por "Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17 do Substitutivo do Relator o seguinte item: "V - criar a Guarda Municipal, designado seu comandante pela Secretaria de Segurança Pública, com aprovação da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Manter o atual artigo 16 da Constituição Federal, modificando-lhe a redação para melhor explicitação do órgão estadual já existente em vários Estados: Art ??????????;. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, órgãos estadual que terá essa incumbência com jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a incumbência será a tribuída ao Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de Contas os Municípios com população superior a cinco milhões de habitantes e renda tributária acima de cinquenta milhões de cruzados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do Art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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