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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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29[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL (29)
Uf
SP (29)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand03 (8)
expand02 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23488 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 22, do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 12 - § 22 - É assegurada a autonomia do juri popular, na forma da lei, para julgar os crimes de homicídio, tentativa de homicídio, violência sexual, genocídio e sequestro". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo, ampliando a competência do Tribunal do do juri a outros crimes, como a violência sexual, genocídio e registro. A extensão da competência do jurí é incabível. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23489 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 4o. e seus itens do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 6o. do Substitutivo. Não concordamos com a proposta, por fugir das diretrizes adotadas para a elaboração do referido texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23490 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 113 a seguinte redação, renumerando-se os parágrafos: "Art. 113 - O Presidente da República, eleito majoritariamente com o seu Vice-Presidente, cumprirá mandado de quatro anos, podendo voltar a candidatar-se mais uma vez, sem afastar-se do cargo. Parágrafo único - As eleições previstas neste artigo, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente ao Art. 272 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo único - As pessoas portadoras de deficiência que não apresentam comprovadas condições de habilitação profissional e que pertençam a família carente terão direito a pensão nunca inferior ao salário mínimo e preferência na concessão de bancas de jornais e postos de venda da Loto e Loteria Esportiva. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 13: § 2o. - Podem alistar-se as pessoas maiores de dezesseis anos, obrigatório o alistamento para os maiores de dezoito anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23493 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte: "Art. 31 - Os servidores que estiverem no exercício de função pública na data da promulgação desta Constituição, passarão a pertencer ao quadro permanente". § 1o. - A lei disporá sobre a extinção das acumulações não permitidas pelo Art. 64, ocorrentes na data da promulgação desta Constituição, respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares. § 2o. - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 28 - Acrescente o seguinte Parágrafo 6o. ao Art. 28: "6o. - Estabelecer, através de lei complementar, os requisitos mínimos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23495 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 118 a seguinte redação: Substitutivo "Art. 118 - O Conselho da República, órgão de consulta do Presidente, será composta por ele, pelos Presidentes da Câmara e do Senado, pelo Primeiro-Ministro, pelos líderes da minoria do Senado e da Câmara pelo Ministro da Justiça e um Ministro representante das Forças Armadas, em rodízio, além de seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara e dois pelo Senado, todos com mandato de três anos, vedada a recondução, recaindo a escolha do militar em que ocupe o último posto das Forças Armadas. Parágrafo Único - Ninguém, no exercício da função de conselheiro, recebe qualquer vencimento ou ajuda financeira por esse trabalho, considerado de relevância nacional". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23496 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se § ao Art. 74, dando-se ao "caput" a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 551 representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território e no Distrito Federal. § 1o. - Observado o, limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de 100 ou menos de dez Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 7o, renumerando-se o seguinte: § 3o. - É permitido o trabalho doméstico gratuido de menor de quatorze anos, desde que amparadas sua educação e sua saúde e garantida a mesma alimentação da família hospedeira. 
 Parecer:  Muito embora o regime de gratuidade doméstica do menor de quatorze anos, nem sempre se caracterize como uma explora- ção de trabalho, dada a oportunidade de ajuda da família hos- pedeira a menores necessitados, que, em troca, recebem ali - mentação, moradia, amparo à saúde e educação, o que se evi - dencia é que , de qualquer forma, se verifica um tipo de tra- balho que deve ser pago, a fim de se evitar que se consuma uma prática que venha ser lesiva ao menor. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23498 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 92 do Projeto, a seguinte redação: § 4o. - Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a Federação e a República; o voto direto, universal, secreto e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23499 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Projeto a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, Constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, fundamenta-se na soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania, na representação, no pluralismo político e na dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdade fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23500 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III e ao § 2o. do art. 207: Art. 207 - III - renda; § 2o. - O imposto de que trata o ítem III, que não incidirá sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais tampouco sobre proventos e pensões, será informado pelos critérios de generalidade, de universalidade, de progressividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva alterar a redação do § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es- tabelecendo que o imposto de renda não incidirá sobre os pro- ventos e pensões e sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais. Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23501 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, no Artigo 6o: "A maioria civil começa aos 18 anos de idade e a responsabilidade penal aos 16 anos de idade, quando o cidadão poderá inscrever-se eleitor." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao artigo 6o. do Substitu- tivo, reduzindo a maioridade civil para os dezoito anos e a penal para os dezesseis anos. A proposta atenta contra as concepções biológicas e so- ciológicas modernas. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23502 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Substitua-se o § 26 pelo seguinte: § 26 - Todos os necessitados têm direito à assistência judiciária, prestadas, principalmente, por defensores públicos federais ou estaduais, organizados em carreira. 
 Parecer:  Propõe o autor alteração da redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23503 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 228, o seguinte parágrafo 4o: § 4o. - Não será permitido, na composição de resultados para efeito de distribuição de lucros entre diretores ou empregados, das empresas públicas, o produto obtido através de reavaliação de ativo. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto da Emenda do nobre Constituinte deva ser objeto da Legislação Ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23504 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do artigo 13: § 6o. - Terão direito a uma reeleição, sem afastar-se do cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23505 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c" do artigo 265: "c" - por idade para os trabalhadores, aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25301 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acresente-se ao Art. 259 os seguintes parágrafos: § 3o. - A Folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro, tributo ou contribuição, ressalvados os tributos e contribuições da Entidades de serviços sociais autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante, criadas por lei federal como SEC, SENAI, SENAC, e SESI, os quais se configuram na iniciativa privada, custeadas pelas classes empresariais do comércio e da indústria. § 4o. - Toda contribuição social instituída pela União, detinar-se-á ao Fundo às Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que alude o artigo anterior. § 5o. - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar ou o Fundo Nacional de Seguridade Social ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais ou as Entidades de Serviços Sociais Autônomos e de formação de mão-de-obra profissionalizante a que se refere o artigo 366. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25302 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 291 o seguinte parágrafo: "É livre a transmissão de espetáculos esportivos ou artísticos, pelos meios de comuicações de massa, ressalvados os direitos de arena." 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
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