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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (69)
REJEITADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (94)
Uf
PE (94)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (94)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do art. 162, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 162 - .................................. III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão diplomáticas de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os Membros do Conselho Monetário Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte para excluir do ítem III no Art. 162 do Anteprojeto apenas a referência aos Diretores do Banco do Brasil. A referência aos Diretores do Banco Central foi resultado do disposto no Art. 74, II, da Comissão V. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04448 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 114 a seguinte redação: "As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além das que se constituírem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Modifica a expressão "para fins de" por "para o fim de". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04450 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - .................................. § 2o. - .................................... c) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou das patronais, conforme o caso. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04451 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 218 passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes classistas temporários. Dentre os Juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na letra "a" do § 1o. do art. 216. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04454 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 157 a seguinte redação: "A eleição para Presidente da República far- se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial". 
 Parecer:  Pela aprovação. De fato, quando se alude ao modo de realiza- ção das eleições mais exato será enunciá-la através do verbo fazer, como proposto. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04455 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 157 a seguinte redação: "§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos". 
 Parecer:  Pela aprovação. Desnecessária é, por certo, a utilização,no texto do parágra- fo 1o. do art. 157, da expressão "somente". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04457 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 217 passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado na forma da lei. § 1o. - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos e membros das Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. - A lei, nas comarcas onde não houver criado Juntas de Conciliação e Julgamento, poderá atribuir sua competência aos juízes de direito. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 172 a seguinte redação: "No caso de moção reprobatória ou de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição". 
 Parecer:  É de ser aceita a Emenda apenas quanto à proposta de substituição da preposição "e" pelo conjuntivo "ou". No de- mais, melhor a redação proposta com a Emenda no. 3402-3. Pela aprovação em parte. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04459 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 178. 
 Parecer:  Pela aprovação. A previsão constante do § 2o. do Art. 178 já consta do § 1o. do Art. 96, por isso que deve ser suprimida. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04460 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação seguinte: "A União e os Estados reservarão ao Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios". 
 Parecer:  A redação original é mais adequada. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04467 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 456 passa a ter a seguinte redação: Art. 456 - .................................. § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial. 
 Parecer:  Concordamos. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04468 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 454 passa a ter a seguinte redação: Art. 454 - .................................. § 1o. - Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram quando de sua nomeação. 
 Parecer:  Concordamos. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04469 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "b' do inciso I do art. 215 passa a ter a seguinte redação: Art. 215 - .................................. I - ........................................ b) questões fundiárias decorrentes de desapropriação por interesse social ou para reforma agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04470 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - .................................. § 2o. - Para nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleições a serem realizadas. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04471 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 209 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O julgamento do recurso extraordinário, interposto juntamente com recurso especial, aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder prejudicar a do Supremo Tribunal Federal.' 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04472 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 211 passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo:' 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04473 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 84 a seguinte redação: "Art. 84 - O servidor público desempenha função social relevante, devendo, no exercício dos seus misteres, observar conduta de probidade e de respeito e zelo dos direitos individuais e coletivos.' 
 Parecer:  Acatamos a ponderação do autor da proposição. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04475 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I do art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.' 
 Parecer:  Face a aprovação da emenda No. 1633-5. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04476 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso X do art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória após o "exequatur", de sentença estrangeira após a homologação; as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e a naturalização;' 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04479 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 59 a seguinte redação: "III - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, aplicando-se, no que couber...' 
 Parecer:  Estamos de acordo em que a alteração pretendida melhora a re- dação do texto. Pela aprovação. 
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