Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04460 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04460 - REJEITADA
 

Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação seguinte: "A União e os Estados reservarão ao Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios".
 

Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Parecer
A redação original é mais adequada. Pela rejeição.