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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04460 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04460 - REJEITADA
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação seguinte: "A União e os Estados reservarão ao Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios".
Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
A redação original é mais adequada. Pela rejeição.