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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1024)
Banco
expandEMEN (1024)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (455)
REJEITADA (310)
APROVADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (41)
Partido
PMDB (785)
PFL (148)
PT (54)
PDS (26)
PTB (10)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 96 Inclua-se o seguinte artigo 96 ao anteprojeto, renumerando-se os demais: Art. 96 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II O Capítulo I do Título II do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo I Dos Direitos das Pessoas 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 98, inciso XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item VII', do inciso XI do Art. 98 do anteprojeto. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 277, § 1o. Suprima-se do anteprojeto o § 1o. do art. 277. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 394 Dê-se ao item II do Parágrafo único do art. 394 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 394 - ................................ Parágrafo único ............................ ............................................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais.' 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 44 Dê-se ao § 3o. do art. 44 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados-membros, mediante a iniciativa de dois terços das Câmaras dos Municípios interessados e aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e das populações, por plebiscito.' 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 380 Dê-se ao art. 380 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 380 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índices o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.' 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 4o. Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 4o. - Os órgãos Legislativo, Excutivo e Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e interdependente."" 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposto Emendado: Art. 20 Dê-se ao art. 20 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 20 - São brasileiros: I - Natos: ............................................ II - Naturalizados: os que, na forma da lei adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas, aos originários dos países de língua portuguesa, sob condição de reciprocidade, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral."" 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposto Emendado: Art. 51 Dê-se ao § 1o. do art. 51 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 51 - .................................. § 1o. Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma harmônica e interdependente. ............................................ 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 49 Suprima-se a alínea "o" do item XIX do art. 49 do Anteprojeto de Constituição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Art. 13 Suprima-se a alínea "c" do item III do art. 13 do Anteprojeto de Constituição. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto de Constituição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 38 Dê-se ao parágrafo único do art. 38 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 38 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios."" 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 46 Dê-se ao ite, III do art. 46 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovcação do Poder Legislativo Competetnte."" 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03354 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 70 Suprima-se o art. 70 do Anteprojeto de Constituinte. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 49 Suprima-se os itens XII e XIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28 Dê-se ao item III do art. 28 do Anteprojeto de Constituição as seguintes redação: "Art. 28 - ................................ III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos providos por eleição a elegibilidade e a escolha em convenção partidária. ..................................." 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:   
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 68 Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante no § 2o. do Art. 68 do Anteprojeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membros". 
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