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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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339[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (339)
Banco
expandEMEN (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (270)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
Partido
PTB (339)
Uf
SP (339)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (338)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29241 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item XI do art. 115 do Substitutivo do Relator, terá a seguinte redação: Art. 115 - I a X - "XI - convocar e presidir o Conselho de Segurança Nacional". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29242 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 95 - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29243 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O item IX do art. 115 do Substitutivo do Relator, deverá ser suprimido. Art. 115 - I a VIII - IX - Suprima-se. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29244 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O item V do art. 115 do Substitutivo do Relator, deverá ser suprimido. Art. 115 - I a IV - V - Suprima-se. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29245 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item I do art. 115 do Substitutivo do Relator, terá a seguinte redação: Art. 115 - .................................. "I - nomear a exonerar os Ministros de Estado". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29246 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item I do art. 104 passará a ter a seguinte redação: Art. 104..................................... I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Presidente da República, mediante seu parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta (60) dias, a contar do recebimento das contas". 
 Parecer:  A proposta colide com o entendimento até agora adotado pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29247 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 96 - Suprima-se Art. 97 - Suprima-se Art. 98 - Suprima-se Art. 99 - Suprima-se Art. 100 - Suprima-se 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29248 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O item III, § 4o., do art. 92 passará a ter a seguinte redação: "III - o voto direto, secreto, universal e facultativo". 
 Parecer:  A matéria foi convenientemente tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29249 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 93 do Substitutivo do Relator, passará a ter a seguinte redação: "Art. 93 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29250 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do § 4o. do art. 92, passa a ter a seguinte redação: § 4o. - .................................... "II - a forma republicana"; 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29251 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 115 do substitutivo do Relator será aditado, com os itens que têm a seguinte redação: XXVI - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; XXVII - prestar contas, anualmente, ao Congresso Nacional até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. XXVIII - dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, na forma da lei; XXIX - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. XXX - conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de radiodifusão e de televisão ad referendum do Congresso Nacional. XVIII - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por ocasião de abertura de sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias, devendo avaliar a realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual de investimentos e nos orçamentos da União. XIX - Supervisionar os planos de governo e a proposta orçamentária. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29252 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao parágrafo único do art. 115 do substitutivo do Relator. Art. 115 - .................................. I a XXV - .................................. Parágrafo único: SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29253 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 116 do substitutivo do Relator será acrescido de um item, que terá a seguinte redação: VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29254 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao arts. 118 e 119 do substitutivo do Relator. Art. 118: SUPRIMA-SE. Art. 119: SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma- tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste- ma presidencialista de governo. Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis- mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati- zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re- jeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29255 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 120 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, dando-se à Subseção II da Seção IV do Capítulo II do Título V, a seguinte redação: DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 120 - O Conselho de Segurança Nacional é presidido pelo Presidente da República e dele participam, no caráter de membros natos, o Vice- Presidente da República e todos os Ministros de Estado. Parágrafo único - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29256 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 121 e seus parágrafos do Substitutivos do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 121 - SUPRIMA-SE. § 1o. - SUPRIMA-SE. § 2o. - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29257 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do Art. 122 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 122 - SUPRIMA-SE Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29258 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 123 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 123 - Suprima-se. Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29259 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 124 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 124 - SUPRIMA-SE. Parágrafo único - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29260 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 125 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 125 - SUPRIMA-SE § 1o. (...) § 5o. - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
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