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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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551[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Banco
expandEMEN (551)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (411)
APROVADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB (500)
PFL (37)
PT (14)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (551)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21699 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20, título X, a seguinte redação: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em primeiro de janeiro de 1990. 
 Parecer:  A Emenda objetiva antecipar, de 15 de março para 1o. de ja- neiro de 1990, em que tem início o exercício financeiro, a data do término do mandato do atual Presidente da República. Somos, por princípio, contrário a qualquer redução de man- dato. Manifestámo-nos, assim, contrariamente à aprovação da emenda. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 13, o parágrafo 7o. passa a ser redigido da seguinte forma: Art. 13 -.................................... § 7o. - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, à exceção de Fernando de Noronha, e os Prefeitos devem renunciar a esses cargos seis meses antes do pleito. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o Governador de Território en- tre os que devem renunciar para concorrerem a outros cargos. Como se trata de Governador nomeado, entendemos que a matéria deve ser disciplinada na lei complementar das inele- gibilidades. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21701 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo, a seguinte redação ao parágrafo único: Art. 298 - .................................. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de planejamento familiar, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "controle de natalidade" por planejamento familiar. Somos pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21702 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 47, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 47 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da Seguridade Social, exclusive seguro desemprego, será destinados ao setor de saúde. 
 Parecer:  Pela rejeição. Pode-se admitir que neste caso houve uma concordância semiótica: o valor de trinta por cento será des- tinado. Todavia os aspectos linguísticos serão examinados por Comissão revisora. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21703 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro do art. 66 das disposições transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o prazo de ano estabele- cido é suficiente para os providências previstas. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21704 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 104, a seguinte redação ao parágrafo 4o.: - 4o. - O Tribunal de Contas da União reporta-se diretamente ao Congresso Nacional, a quem enviará relatórios semestrais de avaliação de desempenho da administração pública federal, indicando as medidas necessárias às correções de curso. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida prevista é huma- namente impossível sobrecarregando sobremaneira o TCU que fi- cará, impossibilitado de cumprir as demais atribuições deta- lhadas no artigo 104. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21705 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 202, o seguinte parágrafo: § - Nenhum tributo poderá ser pago a outra unidade da federação senão àquela onde o seu fato gerador se der. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se caracteriza como matéria constitucional. O detalhamento proposto caberá à lei complementar, nos termos do art. 197, item III, alínea "b", do substitutivo. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21706 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte inciso: III - Dos impostos arrecadados pela União, 50% (cinquenta por cento) serão repassados aos Estados e Municípios constituído um Fundo Especial que será regulado por Lei Complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade estadual e municipal a se contemplada. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se acrescente um item III ao art. 213, destinando 50% dos impostos arrecadados pela União para repasse aos Estados e Municípios, mediante Fundo Especial regulado em lei complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade contemplada. Em que pesem os argumentos expendidos, seria impraticá- vel à União arcar com mais esse encargo de tão largo espec- tro, a menos que implicasse a supressão das demais transfe- rências previstas nos itens I e II do mesmo artigo, o que quebraria toda a sistemática subjacente às competências tri- butárias e à repartição das receitas, até agora prevalecente. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21707 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias, capítulo X, onde couber: Art. - Ficam mantidos, durante vinte anos de promulgação desta Constituição, os benefícios e incentivos fiscais criado pelo Decreto-Lei no. 880, de 19 de setembro de 1969. 
 Parecer:  Propõe, os ilustres Constituintes, a manutenção, durante 20 anos, dos benefícios e incentivos fiscais criados pelo De- creto-lei no. 880, de 19 de setembro de 1969. Inobstante deva ser reconhecida a importência dos incen- tivos fiscais regionais, a manutenção do incentivo de que se trata deveria ser feita através de lei ordinária, após deti- damente examindos os resultados que levaram à sua institui- ção. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21708 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 204, o seguinte inciso: IV - É vedada a concessão de privilégios tributários a quaisquer segmentos sociais, categorias profissionais ou classes de pessoas. 
 Parecer:  A norma que os eminentes Autores da Emenda pretendem inserir no Substitutivo, aí já se encontra, no art 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir-lhe maior clareza e precisão. Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21709 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 199, o seguinte parágrafo: § - Serão cobrados tributos sobre herança, em alíquota progressiva, incidente sobre o quinhão de cada herdeiro. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a inclusão de um parágrafo ao artigo 199, para determinar a cobrança de imposto de herança com a- líquota progressiva, no uso da competência residual da União e dos Estados. Ora, a competência residual refere-se tão somente a im - postos não discriminados no texto constitucional, isto é, a impostos novos, a serem criados. Acontece, porém, que o im- posto de herança é um dos impostos discriminados no Projeto, estando expressamente compreendido na competência estuadual (art. 209, item II). Inclusive foi consignado que a alíquota seria progressiva, como pretente a Emenda. Não há, pois, razão para a pretensão do Autor. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21710 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, inciso XI a seguinte redação à alínea "a": a) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização ou concessão do Congresso Nacional, os serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Nas hipóteses de autorização, concessão ou renovação o Congresso Nacional ouvirá a comunidade interessada, antes de se pronunciar a respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo adotado pelo Substitutivo é mais amplo e abrangente. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21711 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 205, o seguinte parágrafo: Art. 105 - .................................. Parágrafo único - Cada Estado fixará, por lei, as alíquotas máximas dos tributos de sua competência. 
 Parecer:  Em virtude do princípio da legalidade tributária, contido no art. 202, item I, do Substitutivo, somente a lei pode alterar as alíquotas dos tributos em geral, excetuados somente os impostos federais a que se referem o art. 207, itens I, II, IV e V e o art. 208. Consequentemente, seria inócua a fixação, pelos Estados, das alíquotas máximas de seus tributos, por lei, pois a alteração das alíquotas, em qualquer caso, só poderia dar-se, também por lei e, portanto, com poder de revogar a lei anterior. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21712 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o., o seguinte parágrafo: § - Ningúem pode ser obrigado a realizar tratamentos de saúde ou sanitários senão por lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a realização de tratamen- tos médicos senão em decorrência de lei. A proposta contida na Emenda parece-nos despicienda. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21713 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 263, o seguinte dispositivo: Parágrafo único - Toda e qualquer experiência realizado, em território nacional, na área de biotecnologia fica sob o controle da sociedade, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A emenda é aditiva e propõe um parágrafo para o Art. 263 onde esteja previsto o controle pela sociedade, na forma da lei, de toda experiência realizada na área de biotecnologia. Justifica a proposta baseada no risco das experiências genéticas para a humanidade e no perigo de seu controle ficar nas mãos do governo. Sem entrar no mérito da emenda, a matéria por estar su- jeita à evolução científica e tecnológica, não foi considera- da de natureza constitucional. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21714 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XXII, do artigo 31, a seguinte alínea: Alínea - É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda ou armazenamento de armas nucleares em todo o território nacional, seja qual for a procedência. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que, no futuro, o país pode- rá precisar dessas armas. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21715 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 207, o seguinte parágrafo: § 4o. - "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator do Projeto de Constituição, determi- nando que "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema de arrecadação de tributos federais atualmente adotado pelos constituintes. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21716 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 206, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - São isentos de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda incluir dispositivo no Projeto para i- sentar de impostos os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômi- ca, como ocorria na Constituição de 1946. Os impostos envolvidos são, evidentemente, o imposto so- bre produtos industrializados e o imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços, para os quais o Projeto já prevê o critério de seletividade, cujo significado é o de permitir que as alíquotas sejam variáveis, de modo a reduzir- se ao mínimo o ônus fiscal correspondente a produtos e servi- ços com a destinação que a Emenda prevê. Assim, a matéria se ajusta melhor às normas infraconsti- tucionais, através das quais será implementada a seletividade determinada no texto da Lei Magna. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21717 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 45, a seguinte redação ao inciso VII: Inciso VII - promover adequadro ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, inclusive dos terrenos de marinha já ocupados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria, cuja inclusão está sendo proposta já consta parcialmente do inciso VIII do art.45. O inciso III cuida de outro assunto. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21718 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 30, dê-se ao inciso VII a seguinte redação: VII - Os terrenos de marinha já ocupados pela União. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os terrenos da marinha ocupados pela União representam uma parte ínfima do total. 
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