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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21702 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21702 - REJEITADA
Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
Data
01-09-1987
Texto
Dê-se, ao artigo 47, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 47 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da Seguridade Social, exclusive seguro desemprego, será destinados ao setor de saúde.
Remissão
A0A100000047 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:047
Parecer
Pela rejeição. Pode-se admitir que neste caso houve uma concordância semiótica: o valor de trinta por cento será des- tinado. Todavia os aspectos linguísticos serão examinados por Comissão revisora.