Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21702 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21702 - REJEITADA
 

Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Dê-se, ao artigo 47, das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 47 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da Seguridade Social, exclusive seguro desemprego, será destinados ao setor de saúde.
 

Remissão
A0A100000047 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:047
 

Parecer
Pela rejeição. Pode-se admitir que neste caso houve uma concordância semiótica: o valor de trinta por cento será des- tinado. Todavia os aspectos linguísticos serão examinados por Comissão revisora.