Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21710 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21710 - REJEITADA
 

Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Dê-se, no artigo 31, inciso XI a seguinte redação à alínea "a": a) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização ou concessão do Congresso Nacional, os serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Nas hipóteses de autorização, concessão ou renovação o Congresso Nacional ouvirá a comunidade interessada, antes de se pronunciar a respeito.
 

Remissão
A0A040200031 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:031
 

Remissão
A0A11A000402 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:402
 

Parecer
Pela rejeição, considerando que o dispositivo adotado pelo Substitutivo é mais amplo e abrangente.