O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21710 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21710 - REJEITADA
Autoria
RITA CAMATA (PMDB/ES)
Data
01-09-1987
Texto
Dê-se, no artigo 31, inciso XI a seguinte redação à alínea "a": a) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização ou concessão do Congresso Nacional, os serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Nas hipóteses de autorização, concessão ou renovação o Congresso Nacional ouvirá a comunidade interessada, antes de se pronunciar a respeito.
Remissão
A0A040200031 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:031
Remissão
A0A11A000402 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:402
Parecer
Pela rejeição, considerando que o dispositivo adotado pelo Substitutivo é mais amplo e abrangente.