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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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259[X]
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (259)
Banco
expandEMEN (259)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (133)
PARCIALMENTE APROVADA (68)
NÃO INFORMADO (27)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (216)
PFL (24)
PDS (19)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (259)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o artigo 24 e seus incisos do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. É muito pertinente que, sendo o Presidente o Chefe Supremo das Forças Armadas, seja-lhe dado o direito da inici- ativa de lei que verse sobre os efetivos das mesmas. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 9o. do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os seguintes incisos: Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos DEputados: ............................................ VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, apóes arguição em seção pública, a escolha: a) de magistrados; nos casos previstos na Constituição; b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União; c) dos membros do Conselho Monetário Nacional; d) do Procurador Geral da República; e) do Presidentes e Diretores do Banco Central do Brasil; - suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 10, inciso do III, do anteprojeto. 
 Parecer:  Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 5o. do anteprojeto pelo ilustre Relator da Comissão: Art. 5o. - .................................. XII - tomar o compromisso do Presidente da República; XIII - eleger sua Comissão Permanente (ou Representativa); XIV - autorizar e aprovar empréstimos, operações de crédito, acordos e obrigações externas de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades da administração indireta ou sociedades sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de aprovação; XV - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das suas Casas ou de suas Comissões, os atos do Presidente da República e do Governo, inclusive os da Administração indireta, promovendo, quando for o caso, a suspensão ou anulação dos atos ilegais ou lesivos aos interesses públicos e responsabilizar quem lhes deu causa; XVI - regulamentar as leis, quando da omissão do Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual do art. 5o. já abrange bem o as- sunto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir do artigo 113 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator a expressão ...' que não poderá ser anterior ao término do mamdato dos atuais Governadores'. 
 Parecer:  Favorável. O assunto deve ser tratado pelas Assembléias Esta- duais. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O Art. 63, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - as vagas nos Tribunais Estaduais serão destinadas na forma prevista neste artigo, obedecida a seguinte distribuição: a) - 60% (sessenta por cento) a juízes de direito de 4a. entrância, indicados em lista tríplice, em eleição direta e secreta, pelos juizes titulares e substitutos; b) - 20% (vinte por cento) a advogados com mais de 10 (dez) anos de comprovada e continua prática forense, indicados em lista tríplice em eleições diretas e secreta, pelos inscritos na ordem dos advogados do Brasil, da respectiva jurisdição; b) - 20% (vinte por cento) a promotores públicos de 4a. antrância, indicados em lista tríplice em eleições diretas e secreta, pelos promotores públicos titulares e substitutos. § 1o. - a eleição será efetivada 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga pela respectiva categoria referida nas letras a, b e c, deste artigo. § 2o. - cada categoria indicará à Assembléia Legislativa uma lista com os nomes dos três candidatos mais votados, cabendo a esta, em seção pública, após a arguição, escolher em votação secreta, por maioria absoluta, um dos nomes para o preenchimento da vaga. § 3o. - A Assembléia Legislativa comunicará o nome do aprovado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a quem caberá proceder a nomeação. § 4o. - Não ocorrendo maioria absoluta para qualquer dos nomes em três (3) votações na Assembléia Legislativa, será renovada a eleição para a vaga existente dentro de 30 (trinta dias), para a indicação de novos nomes. 
 Parecer:  Não me parece que seja a melhor a pretendida repartição de va gas nos Tribunais. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 5o. da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de área de Territórios ou Estados, realizado plebiscito e ouvidas as Assembléias Legislativas. 
 Parecer:  Prejudicado. Já consta do anteprojeto da Comissão de Organi- zação do Estado. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: Art. 6o. - A Câmara dos Deputados, e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estados, bem como as Comissões das duas Casas poderão convocar os Ministros de Estado, para prestarem pessoalmente informações acerca de assunto previamente determinado. 
 Parecer:  Favorável em parte, pela supressão da expressão "ou qualquer de suas Comissões". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação. Art. 48. - O Primeiro-Ministro será nomeado dentro os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. É uma consquista do parlamento a necessidade de o Primeiro-Ministro ser escolhido entre seus membros. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso III do artigo 10 da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: 
 Parecer:  Favorável. A possibilidade de arguição secreta deve ser man- tida. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda ao art. 10. Incluir o ítem IV e renumerar os demais. Art. 10. ... IV - Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente. 
 Parecer:  Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em sessão se- creta". Deste modo fica facultado ao Senado decidir a forma da arguição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DOS PARTIDOS POLÍTICOS Acrescente-se, onde couber, no art. 12, o seguinte item: "Item - é vedado ao detentor de mandato eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, sob pena de perda do mandato". 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SISTEMA ELEITORAL Suprima-se do art. 8o. a expressão: "quando se tratar de Municípios de mais de 100 mil eleitores". 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo da comissão da organização eleitoral, partidária e garantia das instituições. Artigo ... É crime inafiançável a utilização de recursos financeiros próprios ou de terceiros para a obtenção de votos em eleições de qualquer natureza, para cargos públicos. § 1o. - As empresas envolvidas e condenadas por abuso do poder econômico no processo eleitoral, terão suas atividades econômicas encerradas, sendo seus diretores punidos na forma que a lei especificar. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo da comissão da organização eleitoral, partidária e garantia das instituições. Inclua-se nas Disposições Transitórias. Art.... Os vereadores que exerceram mandatos eletivos gratuitamente há qualquer tempo, terão, para efeitos de aposentadoria, este período de serviço público. computados em dobro ou acrescidos a quaisquer outras contribuições decorrentes de atividades diversas. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do anteprojeto do Relator, e - substituir a redação do artigo 14 do anteprojeto pela seguinte: Art. 2?. Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias após a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente constituição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 12 do anteprojeto do Relator, o inciso V abaixo: V - Os diretórios e os órgãos de direção partidária não poderão contar com mais de um quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer mandato representativo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do artigo 15 do anteprojeto do Relator pela seguinte: Art. 15. Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias após a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente constituição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art. 10 do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: Art. 10. O mandato dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos Vereadores é de quatro anos, salvo dissolução da Câmara respectiva. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art 11 e seu parágrafo único do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: Art. 11. Os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional. Parágrafo único. Nas eleições para a Câmara dos Deputados, as sobras eleitorais nos Estados serão aproveitadas pelos partidos políticos a nível nacional, computando-se em favor dos seus candidatos que, não eleitos pelas suas circunsccrições, sejam os mais votados nacionalmente. A lei complementar regulamentará o aproveitamento das sobras eleitorais. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir (ilegível) Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a expressão "exceto dos conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
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