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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00768 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00768 - REJEITADA
Autoria
VILSON SOUZA (PMDB/SC)
Data
09-06-1987
Texto
- incluir no artigo 9o. do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão os seguintes incisos: Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos DEputados: ............................................ VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, apóes arguição em seção pública, a escolha: a) de magistrados; nos casos previstos na Constituição; b) dos Ministros do Tribunal de Contas da União; c) dos membros do Conselho Monetário Nacional; d) do Procurador Geral da República; e) do Presidentes e Diretores do Banco Central do Brasil; - suprimir as alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 10, inciso do III, do anteprojeto.
Remissão
A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
Parecer
Contrário. A competência prevista na emenda é do Senado.