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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1149)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03018 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS PERMITA A REINVERSÃO DE LUCROS EM EQUIPAMENTO DESTINADO À MELHORIA DA PRODUTIVIDADE, QUE O EMPREGO DE MAQUINARIA OBSOLETA SEJA PENALIZADO, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03019 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA DIRETAMENTE, OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ESTADOS, A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03020 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE OFEREÇAM TREINAMENTO PROFISSIONAL AOS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03021 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SEJA DISPENSADO DE CONCORRÊNCIA PARA REALIZAR CONTRATOS GOVERNAMENTAIS COM UNIVERSIDADES, PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03022 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03023 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO SOLO E DO SUBSOLO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03024 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DETERMINE A REVISÃO, A CONSOLIDAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS E DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE. 
 Indexação:  GOVERNO FEDERAL 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03025 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03027 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A SUBORDINAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03028 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS E AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  BRASILEIRO NATO CARGO PUPLICO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03029 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS, COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DEPENDA DE APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL SENADO FEDERAL 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03031 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APROVAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03032 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DE QUALQUER NATUREZA; A AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO E DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03033 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO DOS TRIBUNAIS E SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03035 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, DESCREVENDO OBJETIVAMENTE A CONDUTA FUTURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03036 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO POSSAM SER EXONERADOS, MEDIANTE CENSURA PARLAMENTAR. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03037 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO DE TODOS OS JUÍZOS E TRIBUNAIS SEJAM PÚBLICAS, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
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