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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
Partido
PDT (56)
PMDB (38)
PFL (18)
PSB (15)
PT (5)
PDC (2)
PTB (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (136)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Capítulo II, do Artigo 47. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 45, PARÁGRAFO ÚNICO Suprimam-se do anteprojeto: a) Parágrafo único do artigo 45 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do parágrafo único do art. 45. Pela aprovação em parte, nos termos do parecer, com subemen- da, à emenda no. 4557-2. Pela aprovação em parte. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 1o. do Capítulo II, do Artigo 47. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05016 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto: XIII - ...................................... a - executar os serviços de Política Marítima, Área de Fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias e portos federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, tem atribuições específicas que não se coadunam com a proposta (V arts. 258 e 259). Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05160 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do art. 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Propõe a alteração da palavra fecundidade por fertilidade. No texto do Anteprojeto está proposta a regulação da reprodu- ção e não da capacidade de reproduzir. A alteração proposta altera o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05166 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 216, § 2o., do Anteprojeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a figura do "classista" na com- posição do Tribunal Superior do Trabalho, conflitando com o texto constante do Anteprojeto, que prevê na composição da- quele Tribunal seis vagas para aquela categoria. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05184 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 118 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 118 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende estabelecer princípio adotado no art. 30 da Comissão III que trata da reapresentação, nas mesma sessão legislativa, de Proposta de Emenda à Constituição. O Relator optou pelo disposto no art. 42 da Comissão IV, que veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria cons- tante de Proposta rejeitada ou havida por prejudicada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05191 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13, ítem XIII, letra "A" a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XII - A Propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. a) a de bens de uso pessoa ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05262 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 85- caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 85. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas:" 
 Parecer:  A supressão das expressões sugeridas na emenda importariam em viabilizar o entendimento de que outros direitos reservados aos trabalhadores em geral não seriam assegurados aos servi- dores públicos civis, contrariando o aprovado pela Comissão VII. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05271 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 14 Fica suprimido o inciso II do art. 14 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso II, do art. 14, do An- teprojeto, porque o seguro-desemprego, referido neste dispo- sitivo, já está contemplado no inciso IV do art. 361. A dupla referência realmente ocorre, mas não significa redun- dância. No inciso II, do art. 14, o seguro-desemprego vem relacionado apenas como um dos direitos dos trabalhadores. No inciso IV, do art. 361, no entanto, é feita menção ao se- guro como um programa a ser inserido obrigatoriamente nos planos da Previdência Social e esta segunda norma apresenta caráter de operacionalização, visto que fixa os parâmetros do instituto, quanto ao seu valor e duração da concessão do au- xílio por desemprego involuntário. Somos pela rejeição da emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05283 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 43 do Anteprojeto de Constituição, suprimido, passa a integrar, como § 3o. do artigo 29, o texto do Anteprojeto: "Art. 29 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros do exercício de qualquer direito político." 
 Parecer:  Pretende o autor deslocar do título III - Das Garantias Constitucionais - o Art. 43, para reposicioná-lo como § 3o. do Art. 29, da Seção "Dos Direitos Políticos". Entendemos que a emenda minimiza a importância da disposi- ção dada à garantia Constitucional assegurada aos militares. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05287 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emena Aditiva Ao Art. 30. V Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 30, nos termos seguintes: § 6o. - A lei disporá sobre a organição e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar impossível a dissolução de partido po- lítico, até mesmo por decisão judicial. Ora, a alínea "b" do inciso XV do Art. 13 do Anteprojeto, que trata da segurança jurídica como direito inviolável, diz, textualmente: "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito". E esse dispositivo deve ser entendido de maneira ampla, como "nada (nenhum ato, ou fato) pode ser ex- cluído, por lei, de apreciação judiciária", até porque só a apreciação judiciária é que pode estabelecer se há, ou não, lesão de direito. Assim, para manter a coerência, dado que julgamos o assinalado preceito essencial à ordem jurídica, entendemos deva a emenda ser rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05290 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - Inciso V Art. 107 - Compete privativamente ao Senado Federal: .................................................. V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e decidir sobre o texto definitivo da convenção. 
 Parecer:  Tem razão o nobre Autor da emenda. As expressões "termos finais" antecedendo a expressão "convenção" são inexatas para definir o fato pretendido. A decisão do Senado, "in casu", incide sobre o texto definitivo da convenção. A expressão "termo final" tem, alias, outro significado diferente, notada mente na linguagem jurídica, pois, nesta, significa o último dia de um prazo determinado. Pela aprovação da emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05291 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - III "Art. 107 - Compete privativamente ao Senado Federal: .................................................. "VIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador Geral da República, antes do término de seu mandato." 
 Parecer:  Procede a correção sugerida. De fato "termo de investidura" é, como assinala o nobre Autor da Emenda, designativo de ato de posse e o que quer significar o dispositivo, com a expres- são objeto de substituição, é o termo final do mandato, isto é, o último dia a que corresponde o exercício do encargo. Pela aprovação da emenda, para adotar a redação nela propos- ta. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05297 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 28, inciso I, alínea "a" acrescentando a palavra "igual" após "voto". 
 Parecer:  Do anteprojeto da Comissão I (Art. 5o.,I, alínea c), foi su- primida a palavra "igual", referente ao voto.Com esse vocábu- lo, quis o Constituinte conferir ao voto o mesmo peso eleito- ral em todos os Estados e Territórios. A emenda em causa visa a reintroduzir no Anteprojeto da Cons- tituição a palavra igual após "voto".Opinamos pelo acolhimen- to. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05303 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título VII - Capítulo I - Seção III - Art. 275 § 4o. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do dispositivo que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação judi- cial da União, na cobrança de crédito tributário e nas causas referentes à matéria fiscal, tendo em vista prever o Antepro- jeto, no art. 190, a instituição da Procuradoria-Geral da U- nião, com competência exclusiva para realizar a defesa judi- cial e extrajudicial da União. A previsão constitucional não obstaculiza venha a própria Carta, em outro dispositivo, conferir a órgão diverso a re- presentação da União, especificamente no que concerne à co- brança de crédito tributário e às causas referentes à matéria fiscal. A propósito, as decisões dos tribunais sobre matéria fis- cal têm, frequentemente, evidenciado ser um imperativo a existência de um órgão técnico-jurídico específico que defen- da os interesses da União, relativamente a seus créditos tri- butários e matérias correlatas. Inexiste o conflito, nos termos apontados na Emenda. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05304 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva § 3o., art. 44 Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante. 
 Parecer:  Com efeito, a inclusão do vocábulo "prévia" harmoniza ria os conteúdos dos §§ 3o. e 4o.. No entanto, a redação do § 3o. repete, com fidelidade, os termos do dispositivo aprova do na respectiva Comissão Temática, presumindo-se ser o senti do nele expresso a vontade do Constituinte. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05305 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - Parágrafo Único Texto Parágrafo Único. "Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, paro o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A correção proposta confere maior precisão do texto. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05306 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 99 - inciso V Texto Art.. 99. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda altera o mérito das disposições. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05307 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 - Inciso XI Texto Art. 98. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, uma vez que a correção da remissão foi feita através de errata pelo relator. 
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