Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 99 - inciso V Texto Art.. 99. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas".

Pela rejeição. A Emenda altera o mérito das disposições.