separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
LUÍS ROBERTO PONTE in nome [X]
1987::13 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  45 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (45)
Uf
RS (45)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (45)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20433 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 272. Acrescente-se ao art. 272, do Projeto de Constituição, o item V e o § 1o. renumerando os demais parágrafos. V - empreendimento de produção de bens ou serviços que venham a se localizar ou expandir em centros urbanos congestionados, ou cujo funcionamento crie para os poderes públicos encargos especiais para proteção do meio ambiente. § 1o. - Lei Complementar definirá os contribuintes, o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e a destinação da receita do imposto de modo a que possa ser utilizado pelos Estados e o Distrito Federal como instrumento de descongestionamento dos grandes centros urbanos e de orientação do processo de urbanização da população, inclusive de estímulo ao desenvolvimento de cidades médias e pequenas , e à criação de novas cidades. 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Luiz Roberto Ponte a- crescentar na competência tributária dos Estados o imposto sobre empreendimentos de produção de bens ou serviços que venham a se localizar ou expandir em centros urbanos conges- tionados, ou cujo funcionamento crie para os poderes pú - blicos encargos especiais para proteção do meio ambiente . Atribui à lei ocmplementar definir os contribuintess o fato gerador, a base de cálculo, as alíquotas e a destinação da receita. Os problemas urbanos são da órbita municipal, cabendo ação dos Estados Federados quando atingirem nível ineter-mu- nicipal. A legislação municipal pode impedir a localização de empresas em locais congestionados ou a serem preservados da poluição física ou aérea, através da lei de obras e me - diante tributação adequada do imposto predial e territo - rial, além de outras providências incentivadoras a instala- ções em locais diferentes. Não há necessidade de ciação de imposto novo. E serviços especiais, públicos, demanda - dos por empreendimentos vários, podem ser ressarcidos atra- vés de taxas municipais ou até estaduais. Os impostos tem por finalidade exatamente cobrir as necessidades das populações, inclusive, pois a prevenção e o combate aos danos do meio ambiente. Ações protetoras cabem mesmo sobre pessoas físicas, que, com o lixo e outros meios, também poluem o ambiente. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20434 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se nas Disposições Transitórias do Projeto, o seguinte artigo, ounde couber: "Art. Do mutuário do SFH cujo contrato, anterior a 1o. de março de 1986, tenha estabelecido prestação inicial superior a dois salários-mínimos, poderão ser exigidos, a partir de 1o.-01 -88, acréscimos nas prestações vincendas, se necessários para quitar o saldo devedor, dentro das disposições atualizadas do contrato referentes ao prazo de amortização remanescente e à forma de correção das prestações. Os novos valores das prestações, expressos em Salário-Mínimo, não ultrapassarão 2/3 do valor da prestação inicial. Para este efeito, o saldo devedor será calculado deduzindo-se todos os valores pagos pelo mutuários ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Parágrafo único.- A União obrigatoriamente repassará aos estados, anualmente, para aplicação específica em programas de erradicação de sub-habitações, em moeda corrigida, o total dos valores recebidos dos mutuários, por força do estabelecido no "caput". 
 Parecer:  A emenda proposta objetiva disciplinar contratos no âmbi- to do sistema financeiro da habitação. Além disso, abrange um nível de pormenores dessa matéria dificilmente aceitável no texto da Constituição. Somos pela rejeição da emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 373 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 373 do Projeto de Constituição: "§ 2o.- O Chefe do Poder Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, recebam o ensino fundamental definido no item I deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda é altruísta, mas extrapola seu objetivo, acres- centando prejulgamento. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20436 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e artigo 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O artigo 336 b) O Parágrafo único do artigo 337 c) O artigo 487 d) O artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20437 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispostivo Emendado: art. 262. Acrescente-se ao art. 262, um § 2o., passando o parágrafo único a § 1o., do Projeto de Constituição. "§ 2o. A devolução do empréstimo compulsório será efetuada em dinheiro, no valor correspondente ao seu poder aquisitivo original, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, garantida ao contribuinte a opção de compensação automática do valor a ser devolvido com qualquer débito seu junto a pessoa de direito público instituidora do empréstimo". 
 Parecer:  Pretende a Emenda incluir mais um parágrafo ao artigo 262 sobre devolução do empréstimo compulsório, que deveria ser em dinheiro, dentro de prazo não superior a 5 anos, ao valor real e susceptível de compensação. A matéria não é de natureza constitucional, devendo ser tratada, portanto, no âmbito da legislação ordinário, ao ensejo da instituição de cada empréstimo. só assim será conseguida necessária compatibilização com as necessidades conjunturais de cada época. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 333 Dê-se a seguinte redação ao art. 333 do Projeto de Constituição: "Art. 333. - A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltada para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 303 Acrescente-se ao art. 303 o seguinte renumerando o § 4o. para § 5o., do Projeto de Constituição. "§ 4o.- As pequneas e micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial, administrativa ou trabalhista, exceto quando nelas expressamente mencionadas". 
 Parecer:  O tratamento diferenciado às pequenas e micro-empresas é importante e necessário. A emenda todavia tenta colocar tais empresas à margem de quaisquer obrigações legais de natu reza trabalhista e comercial. As formas de tratamento dife- renciado devem ser definidas através de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 345 e acrescente-se um parágrafo único, suprimindo-se os artigos 347, 348, 349, 350 e 351 do Projeto de Constituição. "Art.345 - Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitária epidemológica e medidas preventivas, educação sanitária e educação física". Parágrafo único - O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercida pela iniciativa privada e, pelo Poder Público, através de serviços próprios". 
 Parecer:  O Relator suprimiu os artigos 345, 347, 349, 350 e 351. Assim, fica prejudicada a análise da emenda quanto ao Art. 345. Quando à supressão dos outros artigos, a emenda foi aco- lhida, com exceção do artigo 348. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20441 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V do art. 372 do Projeto de Constituição. "V - Valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração; aposentadoria aos trinta e cinco anos de exercício em função do magistério; direito de greve e sindicalização"; 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20442 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "d" e "f" do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com as supressões propostas por esta Emenda, por- que as matérias contidas na alínea "d" e "f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto não são próprias de texto constitucio- nal. Pela aprovação. * 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 17 Dê-se nova redação à alínea "c", do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. "c) É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização das entidades sindicais". 
 Parecer:  Pretendemos aproveitar a norma da alínea "c", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. A redação proposta nesta Emenda é da mesma abrangência, e portanto, aproveitada na que adotaremos. Pela aprovação parcial. * 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20444 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 481 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20445 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 410 Suprima-se o art. 410 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20446 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 269 Acrescente-se ao art. 269 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único - Disposição de Legislação vigente, concessiva de isenção ou benefício fiscal, que esteja vigorando, será submetida à avaliação do Poder Legislativo competente, nos termo do "caput" do art. 269, dentro do exercício subsequente ao da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva acrescentar parágrafo único no art. 269 do Projeto de Constituição determinando avaliação de isenções e incentivos fiscais "dentro do exercício sub sequente ao da promulgação desta Constituição". Evidentemente, esta matéria deve ser tratada em legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20447 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 309 Acrescente-se o seguinte parágrafo único, no art. 309, do Projeto de Constituição. "Parágrafo único - Os Estados e Municípios cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privilegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses recursos". 
 Parecer:  Se aprovada a presente emenda seu dispositivo serie incom pativel com o art. 54 e, achamos que a partilha da arrecada- ção de taxas e tributos deve ser objeto de lei ordinária. So- mos, portanto, pela sua rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20448 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 296 Acrescente-se ao art. 296 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - As empresas públicas ou de economia mista, que atuarem em caráter monopolista, deverão, também, divulgar, semestralmente, no órgão de imprensa oficial, demonstrativo comparativo de seus custos, índices de desempenho, tarifas e preços, frente aos valores correspondentes vigorantes em outros países". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos ' que a matéria em questão deve ser objeto de norma em lei complementar. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20449 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 298 Dê-se nova redação ao art. 298 do Projeto de Constituição: "Art. 298 - A despesa de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder 60% das respectivas receitas correntes. Sempre que o valor acumulado da despesa de pessoal, em qualquer mês do exercício, for superior a 60% da receita corrente acumulada, serão procedidas reduções nas remunerações individuais, a qualquer título, de todos os funcionários, ou cortes nos contingentes, na proporção necessária para preservar aquele limite. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos ' que a matéria em questão deve ser objeto de norma em lei complementar. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20450 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição, o item VI e o § 5o.: "VI - uso de bens suntuários, próprios ou não, ou propriedade destes, enquanto ociosos". § 5o. - O produto da arrecadação do imposto a que se refere o item VI será obrigatoriamente destinado à realização de programa que visem à erradicação da miséria". 
 Parecer:  O nobre Constituinte Luis Roberto Ponte quer acrescen- tar na competência tributária da União o imposto sobre uso dos bens suntuários, próprios ou não, ou propriedade destes, enquanto ociosos, destinando o produto da arrecadação à er - radicação da miséria. Justifica que é prciso distinguir a propriedade utilizada em benefício próprio daquela colo - cada a serviço da sociedade ; que considera justo se cobre imposto quando a utilização se revista de caráter suntuário, em benefício próprio, enquanto perdurarem os contrastes so - ciais e a presença da miséria. Os bens suntuários variam entre uma infinidade de es - pécies, desde roupas até casas, móveis, barcos , aviões ' etc. Alguns detalhes transformam um bem de uso apenas fun - cional para ostentação ou luxo. Assim, a aplicação de um imposto sobre bens suntuários seria certamente de dificí - lima execução e certamente de custo superior ao benefício ou à receita. De resto, o sistema tributário previsto no Projeto de Constituição, assim como as Cartas anteriores e a vigente , cobrem praticamente qualquer possibilidade de tributação jus- ta e até iníqua, esta aliás praticada há longo tempo sobre a classe média e pobre e sobre consumidores em geral. Depen- de tudo do aperfeiçoamento da legislação e da efetiva apli- cação das leis. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20451 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 473 Dê-se nova redação ao "caput" do art. 473 do Projeto de Constituição. "Art. 473 - Os titulares de acumulação não permitidas por esta Constituição ficam obrigados, em 30 dias contados de sua promulgação, a optarem por uma nova situação funcional, compatível com esta Constituição". 
 Parecer:  a lei deverá adotar as medidas cabíveis neste caso, não sendo adequado deixar ao arbítrio do servidor escolhas quiçá inade- quado ao interesse da administração pública. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 88 Dê-se a seguinte redação à alínea "b" do art. 88 do Projeto de Constituição: "b) Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, independentemente de sexo"; 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
Página: Prev  1 2 3  Próxima