Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20443 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20443 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 17 Dê-se nova redação à alínea "c", do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. "c) É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização das entidades sindicais".
 

Remissão
A9A020300017 - ADITIVA - ARTIGO:017
 

Parecer
Pretendemos aproveitar a norma da alínea "c", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. A redação proposta nesta Emenda é da mesma abrangência, e portanto, aproveitada na que adotaremos. Pela aprovação parcial. *