EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 333 Dê-se a seguinte redação ao art. 333 do Projeto de Constituição: "Art. 333. - A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltada para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social.

A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.